TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Base Contratual

1.1 Todos os serviços prestados pela empresa REGISTER.DOMAINS LLC (doravante designada "REGISTER.DOMAINS") regem-se por estes Termos e Condições, pelas informações disponíveis no website da REGISTER.DOMAINS e pelos demais termos e condições aqui referidos. A REGISTER.DOMAINS LLC está sediada em 501 Silverside Rd Ste 105, Wilmington, Delaware, 19809, USA.

1.2 Os termos e condições do cliente, bem como os acordos individuais, só são válidos se a REGISTER.DOMAINS tiver dado o seu consentimento por escrito.

1.3 A REGISTER.DOMAINS pode alterar a qualquer momento estes Termos e Condições, o Acordo de Registo, as Condições de Utilização e as Listas de Preços. A REGISTER.DOMAINS é obrigada a informar o cliente dessas alterações por correio postal ou correio eletrónico, salvo se tal notificação exigir esforços desproporcionados. O cliente pode opor-se a estas alterações no prazo de 14 dias a contar da notificação. Caso o cliente se oponha, a REGISTER.DOMAINS pode resolver o contrato no prazo de 14 dias ou, à nossa escolha, na data de cessação seguinte possível. Os novos Termos e Condições consideram-se aceites pelo cliente se este não se opuser. As alterações à Política de Privacidade produzem efeitos com o seu anúncio.

1.4 O cliente é obrigado a consultar e a guardar estes Termos e Condições, bem como os respetivos anexos que lhe sejam aplicáveis. A REGISTER.DOMAINS manterá disponível nos seus websites uma versão atualizada destes Termos e Condições.

1.5 O cliente compromete-se a manter, em todos os momentos, informação de contacto completa e exata na sua conta de utilizador. A REGISTER.DOMAINS está autorizada a verificar essa informação ou a solicitar comprovativos, e a cancelar a conta caso detete dados incorretos ou incompletos.

1.6 O cliente aceita receber notificações importantes da REGISTER.DOMAINS por correio eletrónico. O endereço de correio eletrónico indicado na conta do cliente deve manter-se atualizado e ser consultado regularmente. A REGISTER.DOMAINS não é responsável pelo facto de o cliente não tomar conhecimento das mensagens enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido.

1.7 Ao iniciar uma encomenda através da REGISTER.DOMAINS e/ou ao executar ações eletrónicas, o cliente declara que dispõe dos poderes necessários para efetuar encomendas, em nome próprio ou na qualidade de representante devidamente autorizado da sua organização, e que aceita integralmente os Termos e Condições, as Condições Contratuais, a Política de Privacidade e os Acordos de Registo.

1.8 No caso de encomendas para terceiros ou em nome de terceiros, o cliente permanece o único parceiro contratual da REGISTER.DOMAINS. Os nossos Termos e Condições, Condições Contratuais, Política de Privacidade e Regras Gerais de Registo aplicam-se igualmente ao terceiro; o cliente é obrigado a vincular o terceiro ao cumprimento do código de conduta e dos deveres exigidos e a transmitir-lhe estes termos.

1.9 Definições. Conforme utilizados nestes Termos e Condições, "o Website" significa o website da REGISTER.DOMAINS, e "os Serviços" significa os serviços de registo de nomes de domínio, alojamento e serviços relacionados disponibilizados pela REGISTER.DOMAINS através do Website. Os termos "você", "seu", "si próprio" e "Utilizador" referem-se ao cliente e são utilizados indistintamente com "o cliente" conforme empregue no restante destes Termos e Condições. "Afiliada" significa, relativamente a qualquer entidade, qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente através de um ou mais intermediários, controle, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com essa entidade. O termo "controlo" (incluindo os termos "controlada por" e "sob controlo comum com") significa o poder, direto ou indireto, de dirigir ou de determinar a direção da gestão e das políticas dessa entidade, seja através da titularidade de valores mobiliários com direito de voto, por contrato ou de outro modo.

1.10 Proibida a utilização por menores. O Website e os Serviços estão disponíveis apenas para pessoas que possam celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo da lei aplicável. Os Serviços da REGISTER.DOMAINS não estão disponíveis para pessoas que não tenham atingido a maioridade na sua jurisdição e, em caso algum, para menores de 18 anos.

1.11 Credenciais da conta. O utilizador empregará, no mínimo, esforços razoáveis para manter a segurança das suas credenciais dos Serviços. O utilizador compromete-se a não transferir a sua conta para terceiros. O utilizador será o único responsável pela utilização das suas credenciais e/ou da sua conta por terceiros. O utilizador deve notificar a REGISTER.DOMAINS logo que tome conhecimento de qualquer violação ou suspeita de violação da segurança da sua conta.

1.12 Conduta adequada. O utilizador compromete-se a não utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados e a cumprir todas as leis, normas, regulamentos e disposições nacionais e internacionais aplicáveis. Garante ainda e aceita que a sua utilização do Website e dos Serviços não viola quaisquer leis, regulamentos, legislação ou outras regras aplicáveis de qualquer autoridade competente. Compromete-se a não modificar, adaptar ou violar (nem tentar fazê-lo) o Website ou os Serviços. Compromete-se a não desenvolver quaisquer atividades que criem uma associação falsa com o Website ou os Serviços. Compromete-se a não importunar, assediar ou fazer-se passar por outros membros do Website ou dos Serviços. Aceita que a REGISTER.DOMAINS tem poder discricionário único e absoluto para determinar se a sua utilização do Website e/ou dos Serviços é legal e autorizada.

1.13 Responsabilidade exclusiva. O utilizador é o único responsável por quaisquer dados, textos, informações, gráficos, fotografias, perfis, clipes de áudio, clipes de vídeo, ligações ou outros conteúdos que submeta, publique, apresente ou de outro modo disponibilize no Website ou através dos Serviços.

1.14 Serviços de terceiros. O utilizador reconhece e aceita que as ligações que encontre através do Website e/ou dos Serviços podem remeter para conteúdos fora do controlo da REGISTER.DOMAINS. A REGISTER.DOMAINS não terá qualquer responsabilidade por esses conteúdos, nem por quaisquer encargos de terceiros em que incorra ao aceder aos mesmos.

1.15 Promoções. Periodicamente, a REGISTER.DOMAINS pode oferecer a determinadas pessoas ofertas ou promoções especiais ("Promoções de Conta Nova") para criar uma conta. Tais Promoções de Conta Nova podem conter restrições e limitações de utilização que serão indicadas juntamente com a promoção. O incumprimento dessas restrições implicará a reversão ou o cancelamento de qualquer incentivo oferecido, sem aviso prévio, e pode implicar ainda a cobrança de uma taxa administrativa ou conexa adicional, conforme indicado.

2. Contrato

2.1 As páginas web da REGISTER.DOMAINS constituem um convite à apresentação de pedidos de contratação pelo cliente. O conteúdo das páginas web está sujeito a alterações sem aviso prévio. O contrato pode ser celebrado por confirmação escrita ou eletrónica do pedido por parte da REGISTER.DOMAINS ou pelo cumprimento da encomenda. A mera utilização do website ou as confirmações de receção de uma encomenda não dão origem a um acordo com a REGISTER.DOMAINS.

2.2 Se a encomenda só puder ser entregue parcialmente, o cliente aceitará a entrega parcial.

2.3 O objeto do acordo e o âmbito e a descrição dos serviços serão definidos nos acordos específicos.

2.4 O cliente é obrigado a verificar a confirmação da encomenda da REGISTER.DOMAINS e deve contactar imediatamente a REGISTER.DOMAINS em caso de erros ou lapsos.

2.5 Quando for aplicável um direito legal de arrependimento, este só se perde depois de o serviço de registro ter sido integralmente executado, desde que a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e com o reconhecimento, por parte deste, de que o direito se perde com a execução integral. Os direitos legais imperativos de arrependimento e de reembolso permanecem inalterados.

3. Serviços de Domínio e Alojamento

3.1 À utilização dos serviços relativos ao registo ou à gestão de nomes de domínio aplicam-se adicionalmente os nossos Termos de Registo e Gestão de Nomes de Domínio (Acordo de Registo), bem como, se aplicável, os requisitos de registo da ICANN e dos respetivos registos, que se consideram parte integrante do acordo.

3.2 À utilização de serviços de alojamento ou de correio eletrónico aplicam-se adicionalmente os Termos do Serviço de Alojamento da REGISTER.DOMAINS, que se consideram parte integrante do acordo.

3.3 Verificação e documentação exigida. Alguns pedidos estão sujeitos a uma etapa adicional de verificação de identidade antes de poderem ser processados. Quando assim for, solicita-se ao cliente que carregue um documento de identificação a partir da sua conta, e o pedido fica retido até à receção do documento. Se o documento não for recebido no prazo de 4 dias, o pedido é cancelado e integralmente reembolsado para o meio de pagamento original. O cliente que prefira não fornecer a sua identificação pode manifestá-lo, e o pedido é cancelado e integralmente reembolsado. Independentemente do exposto, determinadas extensões de domínio exigem documentos ou informações requeridos pelo próprio registro. Quando assim for, o serviço fica a aguardar documentação até que o cliente forneça o que o registro exige. O cliente pode, a qualquer momento, solicitar à REGISTER.DOMAINS o cancelamento do serviço e o reembolso ou um crédito na conta; na ausência desse pedido, o serviço permanece pendente e não é emitido reembolso nem crédito.

4. Duração do Contrato e Cessação

4.1 A duração de um serviço segue os períodos de faturação estabelecidos nos acordos específicos. Salvo acordo em contrário ou salvo indicação diversa na descrição do serviço, aplica-se a todos os serviços uma duração padrão de 12 meses.

4.2 No caso dos nomes de domínio e dos planos de hospedagem, o cliente pode desativar a renovação automática a qualquer momento a partir da sua conta, com efeito imediato. A renovação automática não pode ser ativada dentro dos 3 dias anteriores à data de expiração, nem depois de o serviço ter expirado; nesses casos, o cliente deverá renovar manualmente. Desativar a renovação automática não dá ao cliente direito ao reembolso de uma renovação já cobrada.

4.3 Para qualquer outro serviço com prazo mínimo, o contrato renova-se automaticamente pelo mesmo prazo, salvo se for rescindido com 30 dias de antecedência em relação à data de expiração.

4.4 A REGISTER.DOMAINS informa o cliente por e-mail sobre as taxas de renovação futuras antes do fim do prazo contratual. Se o pagamento não for recebido até à data de expiração, o serviço deixa de funcionar nessa data. Na maioria das extensões de domínio, o domínio entra então numa janela de recuperação durante a qual ainda pode ser renovado através de uma Renovação Tardia, sujeita a uma taxa adicional. A duração dessa janela e o valor da taxa dependem da extensão, e ambos são apresentados para o domínio específico na conta do cliente. Algumas extensões não oferecem janela de recuperação. Uma vez terminada a janela de recuperação, o domínio é liberado e a REGISTER.DOMAINS já não pode garantir a sua recuperação. Os planos de hospedagem seguem o mesmo ciclo de vida e são conservados durante 30 dias após a expiração; se não forem renovados nesse período, o plano e os seus dados são eliminados.

4.5 Se o cliente não tiver rescindido o contrato a tempo e tiver indicado como meio de pagamento um cartão de crédito ou débito bancário com dados de pagamento atuais e válidos, o valor devido será cobrado automaticamente 45 dias antes da data de expiração, e o contrato será renovado em conformidade. A REGISTER.DOMAINS notifica o cliente da cobrança prevista, da sua data e do seu valor, 60 e 52 dias antes da data de expiração, isto é, 15 e 7 dias antes de a cobrança ser tentada. Se a cobrança não for bem-sucedida, a REGISTER.DOMAINS fará novas tentativas antes da data de expiração; se todas falharem, a renovação automática é desativada, o serviço é marcado como prestes a expirar e o cliente deverá renovar manualmente. O mesmo se aplica se o cliente dispuser de fundos ou crédito suficientes na sua conta.

4.6 Em caso de cessação antecipada de um serviço, não é pago qualquer reembolso proporcional da contrapartida relativa ao período remanescente, salvo se a cessação for causada pela REGISTER.DOMAINS de forma culposa ou por negligência grosseira e sem fundamento legal. O mesmo se aplica a outros serviços ou opções contratadas adicionalmente, bem como à cessação por justa causa e à cessação decorrente de decisões vinculativas em litígios sobre nomes de domínio.

4.7 Os avisos de cancelamento só são aceites por escrito, apresentados por correio eletrónico; para os contratos celebrados a partir de 2024-04-01, em forma de texto. Não são aceites mensagens por fax.

4.8 Vigência do Acordo. Este Acordo produz efeitos desde o momento em que o utilizador aceda pela primeira vez ao Website e a qualquer dos Serviços, até que a sua utilização dos Serviços tenha cessado por completo.

4.9 Cessação do Acordo. O utilizador pode fazer cessar este Acordo eliminando a sua conta, cessando toda a utilização do Website e dos Serviços e liquidando quaisquer saldos em dívida. A eliminação da conta não cancela os seus registos de nomes de domínio nem os seus serviços de alojamento, nem transfere qualquer nome de domínio para outro registrador ou titular de conta; para cancelar um serviço específico, deve apresentar um aviso de cancelamento nos termos da cláusula 4.7. Com a cessação da sua conta, perderá a possibilidade de aceder à mesma e às informações nela contidas. A REGISTER.DOMAINS pode conservar as informações e os registos da sua conta nos termos da legislação aplicável. Tais informações serão tratadas como informação confidencial.

4.10 Disposições que subsistem. Qualquer disposição deste Acordo que deva subsistir à sua cessação ou ao seu termo para cumprir a sua finalidade essencial subsistirá.

4.11 Os serviços atualmente prestados gratuitamente podem ser suspensos ou passar a ser cobrados a qualquer momento, mediante anúncio prévio da REGISTER.DOMAINS, desde que a REGISTER.DOMAINS conceda ao cliente um direito de rescisão extraordinária.

5. Preços

5.1 Os preços dos serviços da REGISTER.DOMAINS e dos serviços de terceiros intermediados pela REGISTER.DOMAINS são publicados sem compromisso nos websites. Os preços podem ser alterados a qualquer momento. O mesmo se aplica aos serviços atualmente prestados gratuitamente.

5.2 Aplica-se apenas o preço efetivo no dia da celebração do contrato, da receção de uma encomenda específica ou da renovação de um serviço.

6. Pagamento

6.1 O pagamento pode ser efetuado por ordem de débito bancário junto de um banco dos USA, cartão de crédito (VISA, Mastercard, AMEX, Eurocard), transferência bancária, pagamentos por Paypal, Apple Pay, Google Pay, Amazon Pay ou qualquer outro método de pagamento suportado pela Stripe. A REGISTER.DOMAINS reserva-se o direito de restringir os métodos de pagamento disponíveis caso a caso.

6.2 As taxas baseadas na utilização vencem-se de imediato com a emissão da fatura, salvo se for acordada outra data de vencimento. Os restantes encargos devem ser pagos antecipadamente pelo cliente.

6.3 A execução das tarefas só terá início após um pagamento bem-sucedido por cartão de crédito, por débito direto ou — nos pagamentos por cheque ou transferência bancária — após a receção do montante na conta da REGISTER.DOMAINS. Todos os custos da transação são suportados pelo cliente. O cliente não tem direito ao cumprimento enquanto o pagamento não for integralmente recebido.

6.4 Se o cliente não efetuar o pagamento até à data de vencimento, apesar de um aviso da REGISTER.DOMAINS, entra em mora. Quanto ao demais, aplicam-se as disposições legais relativas à mora.

6.5 O cliente aceita que perderá todos os direitos a um serviço caso os pagamentos não sejam efetuados, não sejam efetuados integralmente, ou em caso de estorno pelo seu banco ou pela sua empresa de cartão de crédito, fraude com cartão de crédito ou qualquer outro pagamento revertido.

6.6 As faturas são publicadas na conta do cliente e enviadas igualmente por correio eletrónico, salvo se for acordado outro procedimento. Caso o cliente pretenda receber uma fatura por correio postal, a REGISTER.DOMAINS tem o direito de cobrar 3 USD por cada envio.

6.7 Os pagamentos pelos serviços também não são reembolsáveis em caso de perturbações do serviço devidas a força maior ou a outras causas fora do âmbito das responsabilidades da REGISTER.DOMAINS.

6.8 Os pagamentos antecipados relativos a serviços que não puderam ser prestados são creditados no saldo da conta do cliente (Wallet), disponível de imediato para qualquer pedido futuro. A pedido do cliente, o valor é antes reembolsado para o meio de pagamento original. Os reembolsos são emitidos automaticamente após aprovação; o tempo que demoram a aparecer no extrato do cliente depende do seu banco ou fornecedor de pagamentos.

6.9 Se um débito bancário for recusado pelo cliente, ou recusado pelo banco por insuficiência de fundos, ou se for iniciado um estorno por qualquer motivo, o cliente é responsável pelos custos bancários, atualmente 3 USD, acrescidos de uma taxa adicional de processamento de 10 USD por cada débito bancário falhado ou estorno. Além disso, o cliente autoriza irrevogavelmente o seu banco a comunicar à REGISTER.DOMAINS ou aos seus agentes o nome e a morada do cliente.

6.10 Por cada aviso de pagamento justificado, a REGISTER.DOMAINS tem direito a exigir os custos incorridos, que atualmente ascendem a 3 USD, acrescidos de uma taxa de processamento de 8 USD. A REGISTER.DOMAINS tem igualmente o direito de cessar todos os serviços após um aviso infrutífero, sem pré-aviso, e de bloquear o acesso do cliente à(s) sua(s) conta(s).

6.11 O cliente só pode compensar os seus próprios créditos com créditos da REGISTER.DOMAINS se esses créditos tiverem sido aceites por escrito pela REGISTER.DOMAINS.

6.12 Em caso de mora no pagamento, a REGISTER.DOMAINS poderá cobrar juros sobre o valor vencido à taxa de 1,5 % ao mês (18 % ao ano), ou à taxa máxima permitida pela legislação aplicável, consoante a que for menor, desde a data de vencimento até ao pagamento integral.

6.13 Impostos. As taxas indicadas para os Serviços não incluem quaisquer impostos sobre vendas, utilização, receitas, impostos especiais de consumo ou outros impostos aplicáveis cobrados por qualquer autoridade fiscal. O utilizador será responsável pelo pagamento desses impostos aplicáveis e aceita pagar todos os impostos ou encargos aplicáveis cobrados por qualquer entidade governamental em relação com a sua utilização dos Serviços. Importa ainda referir que o Imposto sobre o Valor Acrescentado ("IVA"), o Imposto sobre Bens e Serviços ("GST") ou outras taxas e/ou impostos locais podem ser aplicáveis com base nos dados bancários e/ou no país indicado na sua morada de faturação. O utilizador reconhece e aceita ser responsável por tais encargos.

7. Responsabilidade

7.1 Como condição do acesso e da utilização dos serviços da REGISTER.DOMAINS pelo cliente, este compromete-se a defender, indemnizar e manter indemne a REGISTER.DOMAINS, os seus agentes, parceiros, a ICANN, o respetivo registo central, bem como todas as pessoas envolvidas na prestação do serviço, relativamente a todas as reclamações, pedidos, responsabilidades, custos e/ou despesas resultantes de uma utilização ilícita do serviço, do nome de domínio registado pelo cliente, ou do conteúdo disponibilizado num domínio registado. Em caso de reclamação, o cliente tem o direito de provar à REGISTER.DOMAINS que as reclamações no âmbito da exoneração não ocorreram na medida exigida ou não ocorreram de todo, e/ou que o cliente não é responsável.

7.2 Nem a REGISTER.DOMAINS, nem os seus agentes, parceiros, a ICANN, o respetivo registo central, nem qualquer pessoa envolvida na prestação do serviço serão responsáveis perante o cliente ou perante terceiros por quaisquer perdas diretas ou indiretas de lucros, receitas ou oportunidades de negócio, danos, despesas ou custos resultantes, direta ou indiretamente, do incumprimento de qualquer obrigação ou da prestação do serviço aqui previsto em virtude de força maior, atos ou diretivas governamentais, greves, motins ou agitação civil, guerra, catástrofes naturais, escassez de equipamentos ou instalações que afete de modo geral os prestadores de serviços de telecomunicações, ou outra força ou circunstância semelhante fora do controlo razoável da REGISTER.DOMAINS.

7.3 A REGISTER.DOMAINS não pode ser responsabilizada por atrasos nos serviços e por indisponibilidades de servidores devidos a força maior, culpa de terceiros ou acontecimentos sobre os quais a REGISTER.DOMAINS não tem influência, não obstante quaisquer prazos e datas acordados. A REGISTER.DOMAINS está autorizada a adiar a prestação dos serviços e/ou a entrega pelo período da respetiva perturbação acrescido de um tempo de arranque adequado. Além disso, a REGISTER.DOMAINS pode limitar o acesso ao serviço se a estabilidade e a segurança do funcionamento, a manutenção da integridade da rede e, em especial, a prevenção de perturbações graves da rede, do software ou dos dados armazenados exigirem tal medida. A REGISTER.DOMAINS não é obrigada a analisar ou a monitorizar a utilização do serviço pelo cliente para assegurar a sua licitude.

7.4 Relativamente a todos os serviços da REGISTER.DOMAINS, a responsabilidade será limitada ao dolo e à negligência grosseira, na medida em que tal seja legalmente admissível. No caso dos serviços pagos, a REGISTER.DOMAINS limita a sua responsabilidade por negligência e negligência grosseira ao montante do pagamento que possa ser pago em cada caso pelo cliente pela respetiva prestação e/ou período de prestação. No caso dos serviços gratuitos, a responsabilidade da REGISTER.DOMAINS limita-se aos casos de negligência leve e a um montante de 25 USD por cada caso individual ou de 100 USD para a totalidade dos casos. Em qualquer outro caso, a responsabilidade da REGISTER.DOMAINS limita-se aos danos tipicamente previsíveis no momento da celebração inicial do acordo.

7.5 O cliente compromete-se a manter secretas todas as palavras-passe e dados de acesso recebidos da REGISTER.DOMAINS para aceder aos nossos serviços e a informar a REGISTER.DOMAINS logo que receba qualquer informação sobre o acesso de terceiros não autorizados a essas palavras-passe. O cliente reconhece que é responsável por quaisquer encomendas ou declarações emitidas com a sua identificação de utilizador e que suporta o risco da utilização não autorizada dos seus dados de acesso. Caso terceiros não autorizados utilizem os serviços da REGISTER.DOMAINS através da conta do cliente, este é responsável por todas as taxas e danos. A REGISTER.DOMAINS pode bloquear o acesso a uma conta se existirem motivos suficientes para presumir que está a ser utilizada por terceiros não autorizados. A REGISTER.DOMAINS informará o cliente sem demora de qualquer medida desse tipo.

7.6 Em caso de utilização permitida por terceiros ou de revenda de produtos e serviços da REGISTER.DOMAINS a terceiros, o cliente é responsável por quaisquer reclamações resultantes de violações das condições contratuais pelo terceiro e indemnizará integralmente a REGISTER.DOMAINS de todas as reclamações resultantes da utilização do serviço por esses terceiros.

7.7 Exclusão de garantia. O Website e os Serviços são-lhe disponibilizados sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A REGISTER.DOMAINS EXCLUI E REJEITA ESPECIFICAMENTE AS GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, DE TITULARIDADE, A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, A GARANTIA DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS.

8. Dados e proteção de dados

8.1 Para a prestação do serviço é necessário o armazenamento, o tratamento e a utilização de dados pessoais do cliente. Esse tratamento é realizado no âmbito da regulamentação de proteção de dados aplicável. Informações adicionais a este respeito constam das diretrizes de proteção de dados da REGISTER.DOMAINS, que se consideram parte integrante destes termos e condições.

8.2 Proibição de dados pessoais de terceiros. O utilizador reconhece, aceita, declara e garante que, em relação com o Website ou com quaisquer Serviços, não tratará nem terá acesso de qualquer outro modo a dados pessoais ou a informações de identificação pessoal de terceiros, incluindo, entre outros, quaisquer Dados Pessoais (conforme esse termo é definido no Regulamento (UE) 2016/679, geralmente conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD, aqui designado "GDPR").

8.3 Transferência internacional de dados. Se visitar este site e/ou utilizar os Serviços a partir de um país diferente daquele em que se encontram os nossos servidores, as suas comunicações connosco podem implicar a transferência de informações (incluindo as informações da sua conta) através de fronteiras internacionais. Ao visitar este site, ao utilizar os nossos Serviços e/ou ao comunicar eletronicamente connosco, o utilizador consente essas transferências. Na medida em que transfira os seus Dados Pessoais (conforme esse termo é definido no GDPR) para fora da UE ou do Reino Unido para Tratamento (conforme esse termo é definido no GDPR), aceita celebrar com a REGISTER.DOMAINS um acordo de tratamento de dados autónomo que regule esse Tratamento de Dados Pessoais. O incumprimento do disposto anteriormente constituirá uma violação substancial destes termos.

9. Direitos da Register.Domains

9.1 Alterações ao Serviço. A REGISTER.DOMAINS pode, a seu exclusivo critério, alterar ou remover a totalidade ou parte do Serviço e do Website a qualquer momento. A REGISTER.DOMAINS reserva-se o direito de interromper os Serviços ou qualquer parte dos mesmos, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo algum. O utilizador aceita que a REGISTER.DOMAINS não será responsável perante si por qualquer interrupção, atraso ou falha na prestação dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos.

9.2 Recusa de serviço. A REGISTER.DOMAINS reserva-se o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento. A REGISTER.DOMAINS pode cessar, suspender ou de outro modo recusar, de forma permanente ou temporária, o seu acesso aos Serviços e/ou ao Website, sem aviso prévio e sem responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo se, na determinação exclusiva da REGISTER.DOMAINS, o utilizador violar qualquer disposição deste Acordo, ou sem motivo algum.

9.3 Titularidade da propriedade intelectual. Relativamente a todo o conteúdo do Website e dos Serviços, entre a REGISTER.DOMAINS e o utilizador, a totalidade dos direitos, títulos e interesses sobre (i) marcas, marcas de serviço e logótipos, registados e não registados; (ii) patentes, pedidos de patente e ideias, invenções e/ou melhorias patenteáveis; (iii) segredos comerciais, informação reservada e know-how; (iv) todas as suas divisões, continuações, reemissões, renovações e prorrogações, existentes ou que venham a ser apresentadas, emitidas ou adquiridas; (v) direitos de autor registados e não registados, incluindo, sem limitação, formulários, imagens, apresentações audiovisuais, textos e software, e (vi) todos os demais direitos de propriedade intelectual, direitos de titularidade ou outros direitos relativos a bens incorpóreos que sejam utilizados, desenvolvidos, integrados, incorporados ou aplicados em relação com quaisquer dos Serviços ou do Website aqui identificados ("Direitos de PI"), pertencem à REGISTER.DOMAINS, aos seus licenciantes e/ou, quando aplicável, aos seus parceiros e Afiliadas. O utilizador compromete-se a não reclamar qualquer interesse ou titularidade sobre tais Direitos de PI. Reconhece que não lhe é transferido qualquer título sobre os Direitos de PI e que não obtém quaisquer direitos, expressos ou implícitos, sobre o Website ou os Serviços, para além dos direitos expressamente concedidos neste Acordo. O conteúdo disponibilizado através do Website e dos Serviços é-lhe fornecido "tal como está", "conforme disponível" e "com todos os defeitos", apenas para sua informação e utilização pessoal e não comercial, e não pode ser descarregado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, apresentado, vendido, licenciado ou de outro modo explorado para qualquer finalidade sem o consentimento prévio e expresso, por escrito, da REGISTER.DOMAINS. Este Acordo não concede qualquer direito ou licença ao abrigo de direitos de autor, marcas, patentes ou outros direitos ou licenças de titularidade. A REGISTER.DOMAINS reserva todos os direitos não expressamente concedidos sobre o Website e os Serviços.

10. Termos e Diretrizes Adicionais

10.1 Utilização proibida, questionável e infratora; atividades restringidas. As suas atividades no Website e/ou a sua utilização dos Serviços não deverão: (a) ser falsas, inexatas ou enganosas; (b) ser fraudulentas ou envolver a venda de artigos ilegais, contrafeitos ou roubados, ou de artigos que violem de qualquer modo o Acordo ou quaisquer outras condições de utilização ou políticas; (c) violar os direitos de terceiros; (d) violar qualquer lei, norma, regulamento ou disposição; (e) conter vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação informática que possam danificar, interferir prejudicialmente, intercetar sub-repticiamente ou expropriar qualquer sistema, dados ou informação pessoal; (f) difundir ou transmitir SPAM ou comunicações não solicitadas; ou (g) gerar responsabilidade para nós ou levar-nos a perder (total ou parcialmente) os serviços dos nossos fornecedores de acesso à Internet ou de outros fornecedores.

10.2 Acesso e interferência. O utilizador compromete-se a não: (a) praticar qualquer ato que imponha, ou possa impor, a nosso exclusivo critério, uma carga não razoável ou desproporcionadamente elevada sobre a nossa infraestrutura; (b) copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou apresentar publicamente qualquer conteúdo do Website ou dos Serviços sem a autorização prévia e expressa, por escrito, da REGISTER.DOMAINS e do terceiro competente, conforme aplicável; (c) interferir ou tentar interferir no correto funcionamento do Website, em quaisquer atividades realizadas no Website, ou em qualquer dos Serviços; ou (d) contornar quaisquer medidas que a REGISTER.DOMAINS possa utilizar para impedir ou restringir o acesso ao Website e/ou aos Serviços.

10.3 Notificações DMCA. A Digital Millennium Copyright Act of 1998 (a "DMCA") prevê meios de recurso para os titulares de direitos de autor que considerem que material publicado na Internet viola os seus direitos ao abrigo da legislação de direitos de autor dos EUA. Se acreditar de boa-fé que material alojado pela REGISTER.DOMAINS viola os seus direitos de autor, o utilizador (ou o seu representante) pode enviar-nos uma notificação solicitando a remoção do material ou o bloqueio do acesso ao mesmo. A notificação deve incluir as seguintes informações, conforme exigido pelo 17 USC § 512(c)(3)(A): (a) a assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular de um direito exclusivo alegadamente violado; (b) a identificação da obra protegida cuja violação é alegada (ou, se uma única notificação abranger várias obras protegidas localizadas no site, uma lista representativa dessas obras); (c) a identificação do material que se alega ser infrator ou objeto de atividade infratora, e informação razoavelmente suficiente para permitir à REGISTER.DOMAINS localizar o material no site; (d) o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico (se disponível) da parte reclamante; (e) uma declaração de que a parte reclamante acredita de boa-fé que a utilização do material da forma denunciada não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu representante ou pela lei; e (f) uma declaração de que a informação constante da notificação é exata e, sob pena de perjúrio, de que a parte reclamante está autorizada a agir em nome do titular de um direito exclusivo alegadamente violado. Se acreditar de boa-fé que foi indevidamente apresentada contra si uma notificação de violação de direitos de autor, a DMCA permite-lhe enviar à REGISTER.DOMAINS uma contranotificação. As notificações e contranotificações devem cumprir os requisitos legais então em vigor impostos pela DMCA. As notificações e contranotificações devem ser enviadas por escrito para support@register.domains com o assunto "Copyright Notice". Tenha em atenção que a DMCA prevê sanções para reclamações falsas.

11. Indemnização

11.1 Indemnização. O UTILIZADOR ACEITA INDEMNIZAR E MANTER INDEMNES A REGISTER.DOMAINS E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, AGENTES E TRABALHADORES RELATIVAMENTE A QUALQUER RECLAMAÇÃO OU PEDIDO, INCLUINDO HONORÁRIOS RAZOÁVEIS DE ADVOGADO, APRESENTADO POR QUALQUER TERCEIRO EM VIRTUDE OU EM CONSEQUÊNCIA DA SUA VIOLAÇÃO DESTE ACORDO OU DOS DOCUMENTOS QUE ELE INCORPORA POR REFERÊNCIA, DA SUA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DOS DIREITOS DE QUALQUER TERCEIRO, DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU DA SUA NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU CONDUTA DOLOSA.

12. Cláusulas finais

12.1 As modificações ou alterações aos termos ou condições ou ao contrato, bem como os cancelamentos, só serão aceites por escrito; para os contratos celebrados a partir de 2024-04-01, em forma de texto; os acordos verbais não serão considerados válidos. O mesmo se aplica aos termos e condições dos clientes, salvo se a REGISTER.DOMAINS aceitar expressamente por escrito tais termos.

12.2 Disposições sobre foro e jurisdição. Em caso de litígio entre as partes, estas acordam que o foro e a jurisdição únicos e exclusivos para tal ação serão os tribunais competentes situados no Estado do Delaware. As partes acordam que os tribunais acima referidos terão jurisdição pessoal e exclusiva sobre as partes relativamente a qualquer litígio emergente deste Acordo.

12.3 Lei aplicável. Este Acordo será interpretado e regido, em todos os aspetos, pelas leis do Estado do Delaware, sem atender às normas de conflitos de leis nem aos princípios nelas contidos. As partes excluem expressamente a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, caso fosse de outro modo aplicável.

12.4 Se alguma disposição destes termos e condições for ou se tornar inexequível e/ou inválida, tal inexequibilidade e/ou invalidade não tornará estes termos e condições inexequíveis ou inválidos no seu conjunto. Qualquer disposição considerada inexequível ou inválida será substituída por disposições válidas e exequíveis que mais se aproximem dos objetivos e intenções originais das disposições originais, em sentido económico e jurídico, que as partes teriam acordado se tivessem tido conhecimento da invalidade no momento do acordo. Na medida do legalmente possível, a REGISTER.DOMAINS substituirá a cláusula na medida acima referida.

12.5 Traduções. As traduções destes Termos e Condições são disponibilizadas para sua comodidade e para cumprir requisitos locais. Em caso de divergência entre a versão em inglês e as versões noutras línguas, prevalecerá a versão em inglês.

12.6 Informações de contacto. Se tiver questões, dúvidas ou reclamações sobre os Serviços ou sobre qualquer matéria regulada por este Acordo ou por qualquer outro acordo com a Register.Domains, contacte-nos através de:

Email: support@register.domains

Phone: +1-716-402-7123

Register.Domains LLC

501 Silverside Rd Ste 105, Wilmington,

Delaware, 19809

USA

12.7 Relação entre as partes. Nenhuma das partes será considerada trabalhadora, agente ou sócia da outra em relação a este Acordo. Nenhuma das partes terá qualquer direito ou poder para assumir ou criar qualquer obrigação ou responsabilidade, expressa ou implícita, em nome da outra parte. As partes serão e permanecerão contratantes independentes relativamente a este Acordo.

12.8 Acordo integral. Este Acordo, as políticas nele incorporadas por referência e os acordos que regulam os serviços individuais oferecidos nos termos aqui previstos refletem o acordo integral entre as partes quanto às matérias neles contempladas, e substituem todas as propostas, acordos e compromissos anteriores, verbais ou escritos, e todas as negociações, conversações ou discussões entre as partes a esse respeito.

12.9 Títulos. Os títulos incluídos neste Acordo servem apenas para facilitar a leitura e não devem ser utilizados para interpretar as suas disposições.

12.10 Cessão. O utilizador não pode ceder nem delegar os direitos e obrigações deste Acordo sem a autorização prévia e expressa, por escrito, da REGISTER.DOMAINS. A REGISTER.DOMAINS pode ceder ou delegar unilateralmente os direitos e obrigações deste Acordo a seu exclusivo critério. Os termos deste Acordo serão vinculativos e reverterão em benefício das partes e dos seus sucessores e cessionários autorizados.

12.11 Renúncia. O facto de qualquer das partes não exigir, em qualquer momento, o cumprimento de alguma das disposições do presente não será interpretado como renúncia ao direito dessa parte de exigir posteriormente o cumprimento de tais disposições.

12.12 Benefício. Este Acordo é celebrado em benefício de cada uma das partes e não em benefício de quaisquer outras pessoas.

12.13 Honorários de advogados. Em qualquer litígio ou arbitragem entre as partes, a parte vencedora terá direito a honorários razoáveis de advogado e a todos os custos incorridos em relação com esses processos.

12.14 Ausência de presunção. Não será aplicada qualquer presunção contra qualquer das partes com o fundamento de que essa parte foi responsável pela redação deste Acordo ou de qualquer parte do mesmo.

12.15 Conflito com os Termos de Serviço ou outras políticas. Caso surja algum conflito entre este Acordo e qualquer acordo que regule um Serviço específico (um "Acordo de Serviço"), esse Acordo de Serviço prevalecerá quanto às matérias emergentes desse Serviço específico ou com ele relacionadas.