1. Base Contratual

1.1 Todos os serviços fornecidos pela empresa REGISTER.DOMAINS LLC (doravante denominada "REGISTER.DOMAINS") são regidos por estes Termos e Condições, as informações disponíveis no site da REGISTER.DOMAINS, e outros termos e condições mencionados neste documento.

1.2 Os termos e condições do cliente, bem como acordos individuais, são válidos somente se a REGISTER.DOMAINS tiver dado consentimento por escrito.

1.3 A REGISTER.DOMAINS pode modificar estes Termos e Condições, o Acordo de Registro, os Termos de Uso e as Listas de Preços a qualquer momento. A REGISTER.DOMAINS é obrigada a informar o cliente sobre essas alterações por correio ou e-mail, a menos que tal notificação exija esforços desproporcionais. O cliente pode contestar essas modificações em até 14 dias a partir da notificação. Caso o cliente conteste, a REGISTER.DOMAINS pode rescindir o contrato em até 14 dias ou, a nosso critério, na próxima data possível de rescisão. Os novos Termos e Condições são aceitos pelo cliente se este não contestar. Alterações na Política de Privacidade entram em vigor após o anúncio.

1.4 O cliente é obrigado a revisar e salvar estes Termos e Condições, bem como os respectivos anexos relevantes para o cliente. A REGISTER.DOMAINS manterá uma versão atual destes Termos e Condições disponível em seus sites.

1.5 O cliente compromete-se a manter informações de contato completas e precisas em sua conta de usuário o tempo todo. A REGISTER.DOMAINS está autorizada a verificar as informações ou solicitar evidências e a encerrar a conta ao detectar dados incorretos ou incompletos.

1.6 O cliente concorda em receber notificações importantes da REGISTER.DOMAINS por e-mail. O endereço de e-mail fornecido na conta do cliente deve ser mantido atualizado e verificado em intervalos regulares. A REGISTER.DOMAINS não é responsável se o cliente não tomar conhecimento de mensagens enviadas para o endereço de e-mail fornecido.

1.7 Ao iniciar um pedido através da REGISTER.DOMAINS e/ou executar ações eletrônicas, o cliente declara que possui a devida autoridade para fazer pedidos, seja para si mesmo ou como representante devidamente autorizado de sua organização, e que concorda com os Termos e Condições, Termos Contratuais, Política de Privacidade e Acordos de Registro em todas as partes.

1.8 No caso de pedidos para ou em nome de terceiros, o cliente permanece como o único parceiro contratual da REGISTER.DOMAINS. Nossos Termos e Condições, Termos Contratuais, Política de Privacidade e Regras Gerais de Registro também se aplicam ao terceiro; o cliente é obrigado a vincular o terceiro a cumprir o código de conduta e deveres necessários e a repassar esses termos ao terceiro.

2. Contrato

2.1 As páginas da REGISTER.DOMAINS constituem um convite para aplicações de contrato de clientes. O conteúdo das páginas está sujeito a alterações sem aviso prévio. Um contrato pode ser concluído por confirmação escrita ou eletrônica da aplicação pela REGISTER.DOMAINS ou pelo cumprimento do pedido. O mero uso do site ou confirmações de recebimento de um pedido não resultarão em um acordo com a REGISTER.DOMAINS.

2.2 Se o pedido for apenas parcialmente entregue, o cliente aceitará a entrega parcial.

2.3 O objeto do contrato e o escopo e descrição dos serviços serão definidos pelos acordos específicos.

2.4 O cliente é obrigado a verificar a confirmação do pedido da REGISTER.DOMAINS e deve entrar em contato imediatamente com a REGISTER.DOMAINS em caso de erros ou equívocos.

2.5 O direito de retirada e devolução no caso de contratos de venda à distância (§ 312 BGB) é excluído para contratos de fornecimento de bens, que são fabricados de acordo com especificações do cliente ou claramente personalizados às suas necessidades, bem como serviços que a REGISTER.DOMAINS tenha iniciado imediatamente a pedido do cliente ou onde o valor já tenha sido concedido ao cliente. O cliente concorda que a REGISTER.DOMAINS deve iniciar imediatamente a execução do pedido ou serviço. Esse serviço personalizado é especialmente o caso com o registro de nomes de domínio especificados individualmente de acordo com os requisitos do cliente. Além disso, referimo-nos às nossas informações sobre o direito de retirada.

3. Serviços de Domínio e Hospedagem

3.1 Para o uso de serviços relacionados ao registro ou gerenciamento de nomes de domínio, aplicam-se adicionalmente nossos Termos de Registro e Gestão de Nomes de Domínio (Acordo de Registro), bem como, se aplicável, os requisitos de registro da ICANN e dos respectivos registros, que devem ser considerados parte do acordo.

3.2 Para o uso de serviços de hospedagem ou e-mail, aplicam-se adicionalmente os Termos de Serviço de Hospedagem da REGISTER.DOMAINS e devem ser considerados parte do acordo.

4. Duração do Contrato e Rescisão

4.1 O prazo de um serviço segue os períodos de faturamento estabelecidos nos acordos específicos. A menos que acordado de outra forma ou se a descrição do serviço indicar o contrário, aplica-se um prazo padrão de 12 meses a todos os serviços.

4.2 Contratos com um prazo mínimo de 12 meses são renovados automaticamente por mais 12 meses se não forem encerrados com um período de aviso de 3 meses antes da data de expiração, a menos que acordado de outra forma.

4.3 Contratos com um prazo inferior a 12 meses serão renovados automaticamente por seu prazo mínimo respectivo, a menos que não sejam encerrados com um período de aviso de 1 mês antes da data de expiração, a menos que acordado de outra forma.

4.4 Serviços que atualmente são fornecidos gratuitamente podem ser suspensos ou cobrados a qualquer momento, mediante anúncio prévio da REGISTER.DOMAINS, desde que a REGISTER.DOMAINS conceda um direito de rescisão especial ao cliente.

4.5 Ambas as partes podem rescindir o contrato por razões importantes. Uma razão importante para a REGISTER.DOMAINS é particularmente assumida quando o cliente:

• está em atraso no envio da taxa no valor de uma mensalidade para contratos com duração mínima ou onde um certo período de tempo tenha sido acordado,
• está em atraso de mais de 20 dias corridos no envio do pagamento para contratos com duração indefinida, violando culposamente as obrigações do contrato ou estes termos e condições,
• ao usar o serviço respectivo, obviamente viola direitos válidos,
• não modifica o uso do serviço dentro de um período apropriado de modo a atender aos requisitos regulados nos termos e condições, apesar de ter recebido um aviso; ou
• age culposamente ou negligentemente em desacordo com os termos e condições do acordo ou as políticas de registro dos registros (se aplicável).

Nesses casos, o cliente perde todos os direitos ao serviço.

4.6 O cliente será informado por e-mail sobre a obrigação de pagar as taxas de renovação antes do final do prazo contratual. Em caso de não pagamento pelo menos 3 dias antes da data de expiração, o cliente perderá todos os direitos ao desempenho do serviço.

4.7 Se o cliente não rescindiu o contrato a tempo e identificou o método de pagamento como cartão de crédito ou débito bancário, e forneceu detalhes de pagamento atuais e válidos, o valor devido será automaticamente cobrado 10 dias antes da expiração e o contrato será renovado em conformidade. O mesmo se aplica se o cliente tiver fundos ou crédito suficientes em sua conta.

4.8 Em caso de rescisão antecipada de um serviço, nenhum reembolso proporcional será pago pelo período restante, a menos que a rescisão seja causada por culpa ou negligência grosseira da REGISTER.DOMAINS sem base legal. Isso também se aplica a outros serviços ou opções adicionais reservadas, bem como à rescisão por justa causa e à rescisão devido a decisões vinculativas em disputas de nomes de domínio.

4.9 Avisos de cancelamento são aceitos apenas por escrito; para conclusões de contrato a partir de 2024-04-01, em forma de texto, o que incluirá mensagens enviadas por fax.

5. Preços

5.1 Os preços dos serviços da REGISTER.DOMAINS e de serviços de terceiros intermediados pela REGISTER.DOMAINS são publicados sem compromisso nos sites. Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Isso também se aplica a serviços atualmente fornecidos gratuitamente.

5.2 Somente o preço efetivo no dia da conclusão do contrato, do recebimento de um pedido específico ou da renovação de um serviço se aplica.

6. Pagamento

6.1 O pagamento pode ser feito por ordem de débito bancário para um banco dos EUA, cartão de crédito (VISA, Mastercard, AMEX, Eurocard), transferência bancária, pagamentos Paypal, Apple Pay, Google Pay, Amazon Pay ou qualquer outro método de pagamento suportado pelo Stripe. A REGISTER.DOMAINS reserva-se o direito de restringir os métodos de pagamento disponíveis caso a caso.

6.2 As taxas baseadas no uso vencem imediatamente após a emissão da fatura, a menos que outra data de vencimento seja acordada. Outras taxas devem ser pagas antecipadamente pelo cliente.

6.3 A execução das tarefas começará apenas após o pagamento bem-sucedido com cartão de crédito, por débito direto, ou - para pagamentos por cheque ou transferência bancária - após o recebimento do valor na conta da REGISTER.DOMAINS. Todos os custos de transação devem ser cobertos pelo cliente. O cliente não tem direito ao cumprimento até que o pagamento seja recebido integralmente.

6.4 Se o cliente não enviar o pagamento até a data de vencimento, apesar de um lembrete da REGISTER.DOMAINS, ele estará em atraso. Em outros aspectos, aplicam-se as regulamentações legais para atraso.

6.5 O cliente concorda que perderá todos os direitos a um serviço caso os pagamentos não sejam enviados, não sejam enviados integralmente ou em caso de estorno pelo banco ou empresa de cartão de crédito, fraude com cartão de crédito ou qualquer outro pagamento revertido.

6.6 As faturas são publicadas na conta do cliente e enviadas por e-mail, a menos que outro procedimento seja acordado. Caso o cliente deseje receber uma fatura por correio, a REGISTER.DOMAINS tem o direito de cobrar USD 3 por cada entrega postal.

6.7 Os pagamentos por serviços também não são reembolsáveis em caso de interrupções no serviço devido a força maior ou outras causas fora do âmbito das responsabilidades da REGISTER.DOMAINS.

6.8 Pré-pagamentos por serviços que não puderam ser prestados serão creditados na conta do cliente e podem ser reembolsados a qualquer momento ou usados automaticamente para pedidos pendentes para os quais nenhum pagamento foi feito. O cliente cobrirá todos os custos desse reembolso.

6.9 Se um débito bancário for negado pelo cliente ou pelo banco devido a fundos insuficientes, ou se um estorno for iniciado por qualquer motivo, o cliente é responsável pelos custos bancários, atualmente USD 3, mais uma taxa de processamento adicional de USD 10 por cada débito bancário ou estorno falhado. Além disso, o cliente autoriza irrevogavelmente o banco a comunicar à REGISTER.DOMAINS ou seus agentes o nome e endereço do cliente.

6.10 Por lembrete de pagamento justificado, a REGISTER.DOMAINS tem o direito de cobrar os custos incorridos, que atualmente somam USD 3, mais uma taxa de administração de USD 8. A REGISTER.DOMAINS também tem o direito de cessar todos os serviços após um lembrete sem sucesso e bloquear o acesso do cliente à sua(s) conta(s).

6.11 O cliente só pode compensar suas próprias reivindicações contra reivindicações da REGISTER.DOMAINS se essas reivindicações tiverem sido aceitas por escrito pela REGISTER.DOMAINS.

6.12 Em caso de inadimplência nos pagamentos, a REGISTER.DOMAINS pode cobrar uma taxa de juros anual de 9% acima da taxa de juros base atual de acordo com § 247 BGB, ou, se o cliente for consumidor, uma taxa de juros anual de 5% acima da taxa de juros base atual.

7. Responsabilidade

7.1 Como condição para o acesso e uso dos serviços da REGISTER.DOMAINS pelo cliente, o cliente concorda em defender, indenizar, proteger e isentar a REGISTER.DOMAINS, seus agentes, parceiros, a ICANN, o registro central respectivo, bem como todas as pessoas envolvidas na prestação do serviço em relação a todas as reivindicações, demandas, responsabilidades, custos e/ou despesas resultantes do uso ilegal do serviço, do nome de domínio registrado pelo cliente ou do conteúdo fornecido em um domínio registrado. Em caso de reclamação, o cliente tem o direito de provar à REGISTER.DOMAINS que as reivindicações no contexto da isenção não ocorreram na extensão exigida ou de forma alguma, e/ou que o cliente não é responsável.

7.2 Nem a REGISTER.DOMAINS, nem seus agentes, parceiros, a ICANN, o registro central respectivo, nem qualquer pessoa envolvida na prestação do serviço serão responsáveis perante o cliente ou terceiros por qualquer perda direta ou indireta de lucros, rendimentos ou oportunidades de negócios, danos, despesas ou custos resultantes direta ou indiretamente de qualquer falha em cumprir qualquer obrigação ou prestar serviço aqui sob qualquer Força Maior, ou atos ou diretrizes governamentais, greves, tumultos ou comoções civis, guerra, qualquer desastre natural, falta de equipamentos ou instalações que estejam sendo experimentadas por provedores de serviços de telecomunicações em geral, ou outra força ou condição semelhante fora do controle razoável da REGISTER.DOMAINS.

7.3 A REGISTER.DOMAINS não pode ser responsabilizada por atrasos nos serviços e quedas de servidores devido a força maior, culpa de terceiros ou eventos sobre os quais a REGISTER.DOMAINS não tem influência, apesar de quaisquer prazos e datas acordados. A REGISTER.DOMAINS está autorizada a adiar a prestação dos serviços e/ou a entrega pela duração da respectiva interrupção mais um tempo inicial apropriado. Além disso, a REGISTER.DOMAINS pode limitar o acesso ao serviço se a estabilidade e segurança da operação, a manutenção da integridade da rede, em particular a prevenção de sérias perturbações da rede, do software ou dos dados armazenados exigirem tal ação. A REGISTER.DOMAINS não é obrigada a revisar ou monitorar o uso do serviço pelo cliente para garantir sua legalidade.

7.4 Para todos os serviços da REGISTER.DOMAINS, a responsabilidade será limitada a intenção e negligência grave, se e tanto quanto for legalmente permitido. Em caso de serviços pagos, a responsabilidade da REGISTER.DOMAINS é limitada por negligência e negligência grave ao valor do pagamento que pode ser pago em cada caso pelo cliente pelo respectivo serviço e/ou período de serviço. Para serviços gratuitos, a responsabilidade da REGISTER.DOMAINS é limitada a casos de negligência leve e a um valor de USD 25 por caso ou USD 100 para todos os casos. Em qualquer outro caso, a responsabilidade da REGISTER.DOMAINS é limitada a danos tipicamente previsíveis no momento em que o contrato foi concluído.

7.5 O cliente concorda em manter todas as senhas e dados de acesso recebidos da REGISTER.DOMAINS para acesso aos nossos serviços em segredo e a informar a REGISTER.DOMAINS assim que receber qualquer informação sobre terceiros não autorizados que obtenham acesso a essas senhas. O cliente reconhece que é responsável por quaisquer pedidos ou declarações emitidas com sua identificação de usuário e que assume o risco de uso não autorizado de seus dados de acesso. Se terceiros não autorizados usarem os serviços da REGISTER.DOMAINS enquanto usam a conta do cliente, este é responsável por todas as taxas e danos. A REGISTER.DOMAINS pode bloquear o acesso a uma conta se houver motivo suficiente para presumir que está sendo usada por terceiros não autorizados. A REGISTER.DOMAINS informará o cliente sem demora sobre qualquer medida tomada.

7.6 Em caso de uso permitido por terceiros ou revenda de produtos e serviços da REGISTER.DOMAINS a terceiros, o cliente é responsável por quaisquer reclamações resultantes de violações dos termos do contrato pelo terceiro e deverá indenizar integralmente a REGISTER.DOMAINS por todas as reclamações resultantes do uso do serviço por terceiros.

8. Dados e proteção de dados

8.1 Para realizar o serviço, é necessário o armazenamento, processamento e uso de dados pessoais do cliente. Esse processamento é realizado dentro do escopo das regulamentações de proteção de dados aplicáveis. Informações adicionais sobre isso são fornecidas nas diretrizes de proteção de dados da REGISTER.DOMAINS, que são consideradas parte destes termos e condições.

9. Cláusulas finais

9.1 Modificações ou alterações nos termos ou condições ou no contrato, bem como cancelamentos, só serão aceitos por escrito; para conclusões de contrato a partir de 2024-04-01, em forma de texto; acordos orais não serão considerados válidos. Isso também se aplica aos termos e condições dos clientes, a menos que a REGISTER.DOMAINS concorde expressamente em aceitar tais termos por escrito.

9.2 Para clientes comerciais e pessoas jurídicas nos EUA, bem como para todos os clientes sem residência permanente nos EUA, St. Ingbert/ EUA será o local exclusivo de jurisdição, bem como o local de cumprimento.

9.3 Para o contrato entre a REGISTER.DOMAINS e seus clientes, a legislação dos EUA é a única lei eficaz. A lei de compra da ONU não se aplica.

9.4 Se qualquer disposição destes termos e condições se tornar inexequível e/ou inválida, tal inexequibilidade e/ou invalidade não tornará estes termos e condições inexequíveis ou inválidos como um todo. Qualquer disposição considerada inexequível ou inválida será substituída por disposições que sejam válidas e exequíveis e mais próximas dos objetivos e intenções originais das disposições originais em um sentido econômico e jurídico que teria sido acordado pelas partes, caso soubessem da invalidade no momento do acordo. Na medida do possível legalmente, a REGISTER.DOMAINS substituirá a cláusula na extensão mencionada acima.

9.5 Ambas as versões em inglês e dos EUA destes termos e condições são válidas e vinculantes. Em caso de dúvida ou conflito, no entanto, a versão dos EUA prevalecerá.

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