TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 26 de setembro de 2026

LEIA ESTE DOCUMENTO DE POLÍTICA CUIDADOSAMENTE. Ao usar o site (o «Site») disponibilizado pela Register.Domains LLC («Register.Domains»), ou ao usar um ou mais dos serviços disponibilizados através do Site (os «Serviços»), você concorda em ficar vinculado a esta política de abuso e reclamações (a «Política de Abuso»). A Política de Abuso é incorporada por referência aos Termos e Condições da Register.Domains e constitui um contrato legal vinculativo celebrado entre você e a Register.Domains. Tanto você quanto a Register.Domains poderão ser referidos individualmente como «Parte» e, em conjunto, como «Partes». Os termos iniciados por maiúscula que não estejam aqui definidos terão o significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições da Register.Domains.

1. DEFINIÇÕES.
   1. Abuso de um nome de domínio. Refere-se a qualquer uso não autorizado ou proibido de um nome de domínio registrado através dos nossos serviços, incluindo, entre outros, phishing, distribuição de malware, violação de marcas e envio de spam.
   2. Atividade ilegal em um nome de domínio. Abrange atividades que violam as leis e os regulamentos aplicáveis, tais como violação de direitos autorais, fraude e distribuição de conteúdo ilegal.
2. RELATÓRIO DE ABUSO DE NOMES DE DOMÍNIO.
   1. Relatório.  Para relatar abuso de um nome de domínio registrado por você através dos Serviços; ou para relatar atividade ilegal em um nome de domínio registrado no Site (cada um referido neste documento como um “Incidente”), entre em contato com support@Register.Domains.  Todos os relatórios serão analisados pelos gerentes de conta da Register.Domains.  Você receberá uma resposta dentro de vinte e quatro (24) horas.
   2. Acompanhamento do Incidente.  A Register.Domains fará esforços comercialmente razoáveis para fornecer uma resolução para um Incidente relatado dentro de setenta e duas (72) horas.  Caso uma resolução não seja alcançada nesse período, a Register.Domains entrará em contato com você posteriormente quando mais informações estiverem disponíveis.
   3. Encerramento do Nome de Domínio.  A Register.Domains poderá buscar a assistência das autoridades competentes para a análise de qualquer Incidente relatado.  Esses relatórios podem resultar na suspensão e/ou encerramento do nome de domínio afetado.
   4. Registros. A Register.Domains mantém registros detalhados de todos os relatos de abuso e escalonamentos de reclamações, incluindo a natureza da questão, as ações adotadas e o estado da resolução. Esses registros são arquivados de forma segura por um período mínimo de dois anos e são disponibilizados à ICANN mediante solicitação. A Register.Domains respeita a confidencialidade e a privacidade das pessoas envolvidas nos relatos de abuso e escalonamentos de reclamações. As informações fornecidas em relatos e reclamações serão tratadas de forma confidencial e divulgadas apenas ao pessoal autorizado envolvido no processo de investigação e resolução.
3. ESCALONAMENTO DE RECLAMAÇÕES.

A Register.Domains está comprometida em oferecer um excelente serviço aos nossos clientes; no entanto, entendemos que às vezes as coisas não saem como o esperado, por isso oferecemos os passos necessários para escalar qualquer problema que você possa ter.

1. Processo de Escalonamento. Em caso de litígio quanto ao tratamento de um relato de abuso ou de um escalonamento de reclamação, a Register.Domains participará de um processo de resolução transparente e justo, que poderá envolver mediação ou arbitragem por um terceiro neutro. Se, por qualquer motivo, você não estiver satisfeito com a resposta recebida de um representante da Register.Domains, entre em contato com support@Register.Domains com uma descrição detalhada da questão (a «Questão»). Você receberá uma resposta no prazo de vinte e quatro (24) horas.
2. Acompanhamento do Escalonamento.  A Register.Domains fará esforços comercialmente razoáveis para fornecer uma resolução para um Problema relatado dentro de setenta e duas (72) horas.  Caso uma resolução não seja alcançada nesse período, a Register.Domains entrará em contato com você posteriormente quando mais informações estiverem disponíveis.
3. Justificativa da Decisão. Ao receber uma resposta de support@Register.Domains, você poderá solicitar informações adicionais sobre os fundamentos da decisão da Register.Domains enviando um pedido por escrito para support@Register.Domains no prazo de cinco (5) dias úteis.