TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 29 de setembro de 2026

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE SERVIÇOS DE NOMES DE DOMÍNIO.    Ao utilizar os serviços de nomes de domínio (os “Serviços de Nomes de Domínio”) disponibilizados pela Register.Domains através do seu Website, você concorda com as seguintes disposições que regem tal uso (o “Contrato de Serviços de Nomes de Domínio”). O Contrato de Serviços de Nomes de Domínio é um contrato legal vinculativo firmado entre você e a Register.Domains. Tanto você quanto a Register.Domains podem ser referidos individualmente como “Parte”, e coletivamente como as “Partes”. Você pode ser referido neste documento como “você”, o “Usuário” e o “Cliente”. Os termos em maiúsculas que não são definidos aqui terão os significados prescritos nos Termos e Condições.

1. INCORPORAÇÃO POR REFERÊNCIA.  Os termos dos Termos e Condições da Register.Domains são incorporados por referência ao presente documento. Caso surja algum conflito entre os Termos e Condições da Register.Domains e este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio, este Contrato terá prevalência unicamente no que diz respeito aos Serviços de Nomes de Domínio. Em relação a qualquer conflito, em todos os outros aspectos, prevalecerão os Termos e Condições da Register.Domains. Tal como incorporado aqui, todas as referências a “Contrato” nos Termos e Condições da Register.Domains serão interpretadas para incluir este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio.
2. O SERVIÇO.
   1. Definições.
      • a.«Nome de domínio» significa uma cadeia de identificação que define uma área de autonomia, autoridade ou controle administrativo dentro da Internet. Os nomes de domínio são formados pelas regras e procedimentos do Sistema de Nomes de Domínio («DNS»). b.Os tipos de extensão de nome de domínio incluem: «Domínio Genérico de Primeiro Nível (gTLD)», que é uma extensão de nome de domínio da Internet com três ou mais caracteres; e «Domínio de Primeiro Nível de Código de País (ccTLD)», que é uma extensão de domínio de primeiro nível da Internet de duas letras correspondente a um determinado país, Estado soberano ou território autônomo, destinada a atender à sua comunidade. c.«A Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números» («ICANN») é a organização global multissetorial que coordena o DNS da Internet, os endereços IP e os números de sistema autônomo. d.«Registro» e «Registro de Nomes de Domínio» significam uma base de dados, e o operador da mesma, de todos os nomes de domínio registrados sob um determinado Domínio de Primeiro Nível («TLD»). e.«Política do Registro» é um conjunto de regras e requisitos ou termos de registro para uma extensão de nome de domínio estabelecidos pelo Registro de Nomes de Domínio. f.«Registrador de Domínios» é uma entidade com relações diretas com os registros e registradores de nomes de domínio, autorizada a vender nomes de domínio. Um registrador credenciado deve cumprir determinados requisitos comerciais e técnicos do Registro. g.«DNS» significa «Sistema de Nomes de Domínio». h.«Estacionamento de domínio» refere-se ao registro de um nome de domínio sem que esse domínio esteja associado a qualquer serviço. Isso pode ter sido feito com o intuito de reservar o nome de domínio para um desenvolvimento futuro. i.«Bloqueio de Transferência» significa o recurso que serve para impedir a transferência de titularidade de um Domínio antes que o Bloqueio de Transferência seja desativado.
   2. Escopo dos Serviços.   Os Serviços de Nomes de Domínio da Register.Domains incluem os serviços listados na seção Descrição dos serviços de nomes de domínio do Site. A Register.Domains poderá modificar estes serviços a seu exclusivo critério, incluindo, entre outros, removendo-os ou tornando-os de outro modo indisponíveis. Dependendo da extensão do domínio, a Register.Domains registra e gerencia nomes de domínio diretamente como registrador credenciado pela ICANN ou como revendedor autorizado de um registrador credenciado pela ICANN ou de um registrador designado pelo registro.
   3. Documentos Adicionais.   Você concorda em fornecer e/ou executar qualquer documentação adicional necessária para a conclusão bem-sucedida dos Serviços de Nomes de Domínio. Você concorda em fornecer originais devidamente assinados e autenticados, conforme necessário, às suas próprias custas.
3. COMPORTAMENTO DO USUÁRIO.
   1. Conformidade.    Você reconhece que leu, entendeu e concorda em cumprir cada uma das políticas do Registro de Nomes de Domínio aplicáveis aos domínios que planeja registrar, incluindo regras de conduta, regulamentos e padrões, bem como qualquer política ou procedimento imposto pela ICANN para gTLDs e para cada registro correspondente de ccTLDs. Exemplos das políticas de regulamentação aplicáveis estão disponíveis na seção Termos adicionais de nomes de domínio da Register.Domains no Website.
   2. Comportamento Apropriado.    Você não usará os Serviços de Nomes de Domínio de forma contrária às leis, políticas ou regulamentos aplicáveis, nem aos termos dos Termos e Condições ou deste Contrato de Serviços de Nomes de Domínio. Você não realizará atividades que não sejam geralmente aceitas e/ou praticadas na indústria do serviço ou do site que oferece sob qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio.    
   3. Violações.    Você entende e concorda que uma violação de qualquer lei, política ou regulamento aplicável, de qualquer proibição ou mandato de conduta, ou de qualquer termo deste Contrato de Serviços de Nomes de Domínio permitirá que a Register.Domains encerre sua conta e todos os serviços e produtos relacionados ao domínio, hospedagem ou outros serviços de domínio imediatamente, a seu exclusivo critério, sem penalidades ou responsabilidades de qualquer tipo. Em caso de tal encerramento, nenhuma taxa será reembolsada.
   4. Garantia de Não-Infringência.    Você garante que o uso (seja direta ou indiretamente) dos Serviços de Nomes de Domínio, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer sites, e-mails e serviços oferecidos sob qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio, não infringirá nem se apropriará indevidamente dos direitos (incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual) de terceiros.
   5. Conteúdo Apropriado.    Você garante que seus sites, e-mails e quaisquer outros serviços oferecidos sob qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio não conterão nem contêm material que seja obsceno, ofensivo, perturbador, difamatório, insultante, racista, intimidador, abusivo ou que viole de qualquer forma as leis, regulamentos ou políticas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às leis locais de qualquer jurisdição onde seu site, e-mails e/ou serviços sejam acessíveis.
   6. Propósito Legal.    Você não violará nenhuma lei ao utilizar os Serviços de Nomes de Domínio, nem utilizará os Serviços de Nomes de Domínio ou qualquer nome de domínio registrado ou mantido através desses serviços para violar qualquer lei, regulamento ou política aplicável. Você concorda em utilizar os Serviços de Nomes de Domínio e quaisquer nomes de domínio registrados ou mantidos por meio desses serviços apenas para fins legais e que cumprirá com as ordens de qualquer autoridade com jurisdição sobre seus nomes de domínio.
   7. Não Interferência com Outros.    Você garante que qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio não interferirá com outros usuários da Internet de nenhuma forma ou maneira.
   8. Exatidão das Informações.  Nas suas relações com a Register.Domains ou com qualquer serviço ou instalação de domínios de terceiros associado, você garante que todas as informações fornecidas são exatas e verdadeiras. Quaisquer alterações às informações fornecidas devem ser corrigidas e atualizadas no prazo de sete (7) dias a contar da alteração durante a vigência do registro do Nome Registrado. O Titular do Nome Registrado deverá fornecer as seguintes informações exatas: nome completo, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone de voz e número de fax, se disponível, para todos os contatos fornecidos. Se o nome de domínio for registrado em nome de uma empresa, organização, associação ou sociedade, a entidade indicada será considerada a Organização Registrante e tratada como o Titular do Nome Registrado. Nesses casos, deverá também ser fornecido o nome de uma pessoa de contato autorizada. Além disso, o Titular do Nome Registrado deverá fornecer informações atualizadas e exatas sobre o servidor de nomes primário e o(s) servidor(es) de nomes secundário(s) do nome de domínio.
   9. Conformidade com Solicitações.  A Register.Domains deve cumprir as Políticas do Registro aplicáveis das diversas autoridades reguladoras. Você entende e concorda que a Register.Domains é obrigada a adotar todas as medidas razoavelmente necessárias para cumprir tais políticas, e por meio deste consente com todas essas medidas e concorda que a Register.Domains não terá qualquer responsabilidade perante você ou perante os seus agentes, empregados, associados, clientes ou afiliadas, decorrente de, ou relacionada a, tais medidas. Você concorda por meio deste em atender a quaisquer solicitações da Register.Domains decorrentes de, ou relacionadas a, tais medidas.
   10. Indenização.    Por meio deste, você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Register.Domains, seus agentes, gerentes, diretores, funcionários e subcontratados por qualquer reclamação, responsabilidade, ação, processo ou danos decorrentes de ou relacionados ao uso dos Serviços de Nomes de Domínio e/ou ao uso de qualquer nome de domínio registrado ou mantido através dos Serviços de Nomes de Domínio, independentemente da causa da ação. A obrigação de indenização acima permanecerá vigente após o término deste Contrato de Serviços de Nomes de Domínio por qualquer motivo.
   11. Responsabilidade Exclusiva pela Escolha de Nomes de Domínio.    Você assume total responsabilidade pelo nome de domínio selecionado e por qualquer atividade decorrente do mesmo. Você garante que registrará e usará seu nome de domínio selecionado em conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis, e apenas para fins legais.
   12. Renovação de Nomes de Domínio.   O Usuário será responsável pelo pagamento de todas as taxas de renovação aplicáveis. O não pagamento dessas taxas antes da data de expiração do nome de domínio pode resultar no cancelamento do registro. A Register.Domains informará o Usuário sobre a data de expiração do nome de domínio. Os nomes de domínio são registrados e renovados inicialmente por um período mínimo de um ano, salvo indicação em contrário na página de registro de domínio da Register.Domains. Um dia após a data de expiração do nome de domínio, podemos redirecionar o domínio para uma página de estacionamento.

1. DIREITO DE INTERROMPER O SERVIÇO. A Register.Domains tem o direito de recusar os Serviços de Nomes de Domínio a qualquer pessoa e de cancelar o acesso de qualquer Usuário aos mesmos por qualquer motivo e a qualquer momento, sem aviso prévio. Da mesma forma, a Register.Domains tem o direito de descontinuar a disponibilidade dos Serviços de Nomes de Domínio ou de qualquer parte deles, temporária ou permanentemente, sem aviso ou responsabilidade de qualquer espécie.
2. OBRIGAÇÕES DA REGISTER.DOMAINS.    A Register.Domains se compromete a seguir as seguintes obrigações relacionadas aos Serviços de Nomes de Domínio:
   1. Ao registrar um nome de domínio, você não adquire, por esse fato, qualquer direito de propriedade sobre esse nome.
   2. O Usuário concorda em fornecer todas as informações pessoais exigidas para o registro do nome de domínio pela ICANN e pelo Registro aplicável, que poderão incluir, entre outros, nome, endereço, e-mail e número de telefone. O Usuário entende que determinados Registros de nomes de domínio podem tornar públicas parte ou a totalidade dessas informações através do Whois, sujeito à legislação aplicável. Além disso, o nome de domínio, a sua data de criação e de expiração e os detalhes dos servidores de nomes também podem estar publicamente disponíveis através do Whois. Você renuncia por meio deste a qualquer direito à privacidade de tais informações como condição do seu uso dos serviços prestados pela Register.Domains, pela ICANN e pelos Registros nos termos aqui previstos, e isenta a Register.Domains, a ICANN e os Registros aplicáveis de qualquer responsabilidade decorrente de, ou relacionada a, a publicação e/ou distribuição dessas informações. Você consente expressamente com o uso e a publicação de quaisquer informações pessoais fornecidas por você, bem como de qualquer nome de domínio, registro de nome de domínio e informações de servidores de nomes relacionadas com, ou decorrentes de, o seu nome de domínio, o seu registro e/ou a sua manutenção, de acordo com os termos deste Acordo de Serviços de Nomes de Domínio.
   3. Os novos registros de domínio solicitados através do nosso site serão considerados «registrados» apenas mediante confirmação do registro aplicável. Os prazos indicados no site da Register.Domains são meramente de referência, não são vinculativos e podem ser ajustados. Você concorda que a Register.Domains não é responsável, de forma alguma, por quaisquer ações praticadas pelo Registro, incluindo, entre outras, as relativas a atrasos ou cancelamentos de registros de nomes de domínio.
   4. O próprio Registro de Nomes de Domínio pode conter erros e/ou omissões. Consequentemente, o Usuário não terá qualquer reclamação contra a Register.Domains e por meio deste a isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou omissões nos registros retornados pelos Serviços de Nomes de Domínio, desde que tais erros ou omissões também se encontrem no Registro de Nomes de Domínio.
   5. A única obrigação da Register.Domains no que respeita aos Serviços de Nomes de Domínio é prestar tais serviços de acordo com as instruções do Usuário. A Register.Domains não garante que qualquer nome de domínio registrado ou de outro modo mantido através dos Serviços de Nomes de Domínio não infrinja nem se aproprie indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário entende e concorda que qualquer litígio quanto à titularidade de direitos de propriedade intelectual com terceiros, ou quanto à sua violação, é da responsabilidade exclusiva do Usuário. Para a resolução de litígios relativos a, ou decorrentes de, o uso do nome de domínio, o Titular do Nome Registrado submeter-se-á, sem prejuízo de outras jurisdições potencialmente aplicáveis, à jurisdição dos tribunais (1) do domicílio do Titular do Nome Registrado e (2) do local onde a Register.Domains está situada.
   6. Com alguns ccTLDs, os representantes locais da Register.Domains poderão registrar provisoriamente nomes de domínio em nome do Usuário, a fim de reservar o nome de domínio até que o Usuário forneça as informações necessárias. Nesses casos, os nomes de domínio podem ter funcionalidade limitada até estarem plenamente registrados.
   7. Os dados constantes do Registro serão considerados corretos e constituirão o registro autêntico.
   8. Você concorda que a Register.Domains não é responsável pelo conteúdo do seu site. A Register.Domains não tem o dever de fazer cumprir a remoção de conteúdo do seu site. Todo o conteúdo do seu site é da sua exclusiva responsabilidade, e você manterá a Register.Domains indene, defendê-la-á e isentá-la-á para sempre de quaisquer reclamações ou ações decorrentes de, relacionadas com, ou relativas ao conteúdo do seu site. A Register.Domains atuará em relação ao seu conteúdo se assim for ordenada por um tribunal competente.
   9. Os preços dos nomes de domínio podem mudar a qualquer momento antes de uma compra e podem diferir do preço publicado no Site. O registro de nomes de domínio é feito por ordem de chegada, e não podemos garantir que o seu nome de domínio será registrado antes do de qualquer outro requerente. O processo depende de fatores que escapam ao controle da Register.Domains. A Register.Domains não tem qualquer responsabilidade perante você por danos resultantes da impossibilidade de registrar o nome de domínio escolhido antes de qualquer outro requerente. Você entende que a Register.Domains não é responsável pela exatidão das informações que lhe sejam transmitidas por terceiros quanto ao sucesso ou ao estado do registro do seu nome de domínio, ou quanto à existência ou inexistência de qualquer outro registro de nome de domínio.
   10. Você reconhece, entende e concorda que determinados nomes de domínio em determinados TLDs estão sujeitos, por força das Políticas do Registro, a preços variáveis (isto é, nomes padrão versus nomes premium) e/ou podem ter preços de renovação não uniformes. Você reconhece que alguns nomes de domínio listados podem estar sujeitos a uma taxa de registro adicional. Para esses nomes de domínio, a taxa de registro pode ser acrescentada ao preço no momento da compra ou após o pedido passar pelo nosso procedimento de validação de domínios premium. Além disso, é importante observar que o Imposto sobre o Valor Acrescentado («IVA»), o Imposto sobre Bens e Serviços («GST») ou outras taxas e/ou impostos locais podem ser aplicáveis com base nos dados bancários e/ou no país indicado no seu endereço de faturamento. Você reconhece e concorda, por meio deste, em ser responsável por tais encargos.
   11. A Register.Domains não pode processar pedidos que passem pelo nosso procedimento de validação de domínios premium, salvo se você concordar em pagar a taxa mais elevada que nos for finalmente indicada pelo Registro pertinente. Se decidir não prosseguir após lhe ser apresentada essa taxa mais elevada, terá direito a reembolso.
   12. Isenção de Garantias.  O Usuário será responsável pelo pagamento de todas as taxas de renovação aplicáveis. A falta de pagamento de tais taxas antes da data de expiração do nome de domínio pode resultar no cancelamento do registro. A Register.Domains informará o Usuário da data de expiração do nome de domínio. Os nomes de domínio são registrados e renovados inicialmente por um período mínimo de um ano, salvo indicação em contrário na página de registro de domínios da Register.Domains. Um dia após a data de expiração do nome de domínio, poderemos redirecionar o nome de domínio para uma página de estacionamento. Além disso, a Register.Domains reserva-se o direito de alterar ou modificar os seus preços e taxas a qualquer momento. Tais alterações serão publicadas online no site da Register.Domains e/ou na sua conta e produzirão efeitos sem novo aviso ao Usuário. No caso de serviços contratados por um período plurianual, quaisquer alterações ou modificações de preços e/ou taxas serão aplicadas quando os serviços chegarem à renovação.
   13. Todos os nomes de domínio genéricos são registrados com o Bloqueio de Transferência ativado. O Bloqueio de Transferência pode ser desativado a pedido do Registro ou do Usuário. Mediante tal pedido, o Bloqueio de Transferência ficará desativado por 30 dias e será reativado automaticamente se o nome de domínio permanecer na Register.Domains. O serviço de Bloqueio de Transferência está disponível para todos os gTLDs e para alguns ccTLDs.
   14. Agente Designado.  Você nomeia e autoriza por meio deste a Register.Domains a atuar como seu agente designado exclusivo («Agente Designado») no que respeita à Política de Transferência entre Registradores (IRTP) para todos os domínios gTLD.
   15. Concessão de Autoridade Expressa.  Você concorda que, quando a Register.Domains atuar como seu Agente Designado, a Register.Domains terá autoridade expressa para aprovar e aceitar em seu nome cada Alteração de Registrante (nos termos da IRTP), quer essa alteração represente uma mudança a partir das suas informações de registrante ou para as suas informações de registrante, e fá-lo-á em todos os casos. Você entende e concorda que autorizar a Register.Domains a atuar como seu Agente Designado é uma condição para registrar ou gerenciar o seu domínio através dos Serviços de Nomes de Domínio.
   16. Quando a Register.Domains prestar serviços de hospedagem para o seu site, você poderá obter da Register.Domains serviço web e de e-mail para o nome de domínio. Você concorda, em seu próprio nome e em nome do registrante caso atue como agente deste, que os serviços web e de e-mail não serão disponibilizados a titulares de nomes de domínio moderados.
   17. Você concede por meio deste à Register.Domains uma licença limitada para processar, copiar, distribuir e de outro modo tratar a sua propriedade intelectual na medida do necessário para prestar qualquer serviço solicitado por você.
   18. Se pretender licenciar o uso de um nome de domínio a terceiros, você permanecerá como o Titular do Nome Registrado constante do registro e, por conseguinte, será responsável por fornecer informações de contato exatas e atualizadas para facilitar a resolução atempada de quaisquer questões que surjam em conexão com o nome de domínio. Como Titular do Nome Registrado que licencia o uso de um Nome Registrado, você assumirá a responsabilidade por qualquer dano causado pelo uso indevido do Nome Registrado, salvo se divulgar, no prazo de sete (7) dias, as informações de contato atuais fornecidas pelo licenciado e a identidade deste à parte que apresente provas razoáveis de dano acionável.
3. OBRIGAÇÕES DA REGISTER.DOMAINS.   A Register.Domains cumprirá o seguinte no que respeita aos Serviços de Nomes de Domínio.
   1. A Register.Domains cumprirá todas as políticas aplicáveis de gTLD e ccTLD.
   2. A Register.Domains atenderá às suas instruções lícitas e adequadas de forma diligente e atempada no que respeita ao registro, cancelamento, modificações, alterações e exclusões de nomes de domínio, à faturação e a outro suporte técnico adequado.
   3. A Register.Domains utilizará as suas informações pessoais apenas conforme você autorizar, na medida necessária para prestar os serviços que escolher, e nos demais casos permitidos pelo Acordo de Serviços de Nomes de Domínio. Além disso, se você fornecer informações pessoais de terceiros, confirma que informou esse terceiro da divulgação, esclareceu o motivo da mesma e obteve o seu consentimento. A Register.Domains assegurará que o tratamento de dados esteja em conformidade com este Acordo e com as nossas Políticas de Privacidade. A Register.Domains adotará precauções razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra perda, uso indevido, acesso ou divulgação não autorizados, alteração ou destruição.
   4. A Register.Domains salvaguardará e protegerá as suas informações armazenadas nas nossas bases de dados com um grau de diligência não inferior ao razoável.
   5. A Register.Domains corrigirá quaisquer erros nas informações do Registro quando por você advertida.
   6. A Register.Domains cumprirá qualquer ordem ou autoridade com jurisdição sobre o seu nome de domínio e o seu registro.
   7. A Register.Domains notificá-lo-á do registro do seu nome de domínio efetuado através dos Serviços de Nomes de Domínio, incluindo o período de registro, os dados de contato e as senhas do nome de domínio.
4. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
   1. Ações do Registro.   Você entende, concorda e reconhece que a Register.Domains não é responsável perante você ou perante quaisquer terceiros, pessoas ou entidades, por quaisquer danos decorrentes de qualquer ação praticada pela ICANN ou por qualquer Registro de Domínios, incluindo, entre outras, as seguintes:
   • a.a suspensão, cancelamento, exclusão, interrupção ou transferência do domínio em virtude de procedimentos, regras ou políticas ditados pela ICANN ou pelo Administrador do Registro (conforme esse termo é definido pela ICANN), ou em virtude do uso ou costume judicial; e 
   • b.a recusa do Registro de Domínios em conferir-lhe o nome de domínio.
   1. Isenção de responsabilidade.  OS SERVIÇOS DE NOMES DE DOMÍNIO SÃO PRESTADOS «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM», SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. A REGISTER.DOMAINS EXCLUI E REJEITA EXPRESSAMENTE AS GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, DE TITULARIDADE, A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, A GARANTIA DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS.
   2. Sem Backup de Registros.    Você entende que é o único responsável pela criação, armazenamento e backup de seus registros comerciais, quaisquer registros e dados de atividade. Este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio e qualquer registro ou uso subsequente do Website ou de quaisquer Serviços não serão interpretados como criando qualquer obrigação da Register.Domains de armazenar, manter, fazer backup, reter ou conceder acesso a quaisquer informações ou dados por qualquer período.
   3. Sem Reembolso de Taxas.    Todos os montantes cobrados pela Register.Domains em relação à prestação dos Serviços de Nomes de Domínio são estritamente não reembolsáveis, salvo acordo expresso por escrito em contrário.
5. VIGÊNCIA E RESCISÃO. 
   1. Vigência.  Este Acordo de Serviços de Nomes de Domínio produzirá efeitos a partir do momento em que você aceder pela primeira vez aos Serviços de Nomes de Domínio e permanecerá em vigor até que todos os Serviços de Nomes de Domínio estejam concluídos e você deixe de ter quaisquer nomes de domínio gerenciados pelos Serviços de Nomes de Domínio. Qualquer disposição deste Acordo de Serviços de Nomes de Domínio que deva subsistir à sua expiração ou rescisão para cumprir a sua finalidade essencial subsistirá. Adicionalmente, as seguintes seções subsistirão à rescisão ou expiração do Acordo de Serviços de Nomes de Domínio: 3, 5, 7, 8.1, 8.2, 8.5, 9 e 10. Não obstante qualquer disposição em contrário do Acordo de Serviços de Nomes de Domínio, as obrigações da Register.Domains perante você cessarão com a cessação da sua conta.
   2. Rescisão pelo Usuário. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento mediante pedido escrito através do formulário de contato da Register.Domains. O seu pedido deverá incluir, no mínimo, um pedido de encerramento da conta e um pedido de remoção de todos os nomes de domínio gerenciados através do Site. Após o encerramento, todo o acesso será imediatamente interrompido. Você reconhece que a Register.Domains pode ser obrigada a conservar determinados registros e informações da sua conta nos termos das leis locais e internacionais, e arquivará as informações apenas na medida em que esteja legalmente obrigada a fazê-lo para essa finalidade limitada.
   3. Suspensão de Conta. A Register.Domains se reserva o direito de suspender, bloquear, encerrar ou desativar sua conta e seu acesso aos Serviços de Nomes de Domínio a qualquer momento, sem aviso prévio, caso seja necessário, a critério exclusivo da Register.Domains, proteger os interesses da Register.Domains e de outros usuários. Essa suspensão será justificada por qualquer uma das razões da seguinte lista não exaustiva:
      • a.para fazer cumprir este Acordo ou para assegurar a integridade e o desempenho dos Serviços de Nomes de Domínio; b.para assegurar a estabilidade, integridade e segurança dos Serviços de Nomes de Domínio; c.para fazer face a fraude, intenção criminosa e/ou abuso; d.para cumprir leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais; e.para atender a solicitações de autoridades competentes de aplicação da lei; f.para cumprir um processo de resolução de litígios; g.para evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal; h.para se conformar aos requisitos e regulamentos do registro ou do fornecedor; i.para ajustar ou corrigir erros cometidos na oferta e venda dos serviços; j.se você tiver violado de qualquer modo os termos deste acordo ou os termos e condições de qualquer outro acordo com a Register.Domains; e k.para alcançar uma resolução justa de quaisquer conflitos ou litígios, quando apropriado e razoável. 
   4. Rescisão pela Register.Domains.   Além disso, a Register.Domains pode encerrar este Contrato a seu exclusivo critério nas seguintes circunstâncias:
      • a.mediante o consentimento mútuo de todas as partes ou a pedido de uma delas; b.se você não mantiver as suas informações atualizadas ou não fornecer as informações solicitadas pela Register.Domains; c.se você não pagar as taxas exigidas; d.se transferir todos os nomes de domínio para outro registrador, de acordo com as políticas pertinentes da ICANN e dos ccTLDs e com este Acordo de Serviços de Nomes de Domínio. Este Acordo de Serviços de Nomes de Domínio será rescindido com efeitos na data dessa transferência; e.pelo cancelamento do seu nome de domínio por qualquer motivo. Tal rescisão implicará a cessação dos seus serviços de e-mail e de hospedagem web; e f.pela expiração da sua licença de nome de domínio e/ou pela falta de renovação da mesma. g.se você fornecer deliberadamente informações inexatas ou não fiáveis, não atualizar as informações fornecidas à Register.Domains no prazo de sete (7) dias a contar de qualquer alteração, ou não responder às consultas da Register.Domains quanto à exatidão dos dados de contato no prazo de quinze (15) dias, o que constitui uma violação essencial do contrato entre o Titular do Nome Registrado e o registrador e pode resultar na suspensão e/ou cancelamento do nome de domínio.
   5. Transferência para Terceiros.   Após qualquer suspensão ou encerramento dos Serviços de Nomes de Domínio, a Register.Domains pode, a seu exclusivo critério, transferir os serviços cancelados para si mesma ou para um terceiro.
6. OUTROS DOCUMENTOS DE POLÍTICA.    O Usuário reconhece e concorda que leu, compreendeu e está vinculado pelos termos e condições dos seguintes documentos de políticas da ICANN, os quais podem ser alterados periodicamente e são incorporados por referência neste documento:
   1. A Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP) da ICANN;
   2. O Procedimento e as Regras Uniformes de Suspensão Rápida (URS) da ICANN;
   3. A Política de Resolução de Disputas de Transferência (TDRP) da ICANN;e
   4. Os Benefícios e Responsabilidades dos Registrantes da ICANN.
7. GERAL.
   1. Contrato Integral.   Este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio constitui o contrato integral entre as Partes e substitui todas as propostas, acordos prévios, compromissos, sejam eles orais ou escritos, e todas as negociações, conversas ou discussões entre as Partes relacionadas aos Serviços de Nomes de Domínio.  
   2. Legislação Aplicável e Jurisdição.  Quaisquer litígios entre a Register.Domains e o Usuário sujeitos a este Acordo de Serviços de Nomes de Domínio ficarão sujeitos à jurisdição da Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP), do URS, ou de outros processos similares de resolução de litígios definidos pelas diversas Políticas do Registro aqui incorporadas ou referenciadas e, se estes não forem aplicáveis, serão resolvidos de acordo com as disposições dos Termos e Condições da Register.Domains.
   3. Informações de Contato.  Se tiver dúvidas, preocupações ou reclamações sobre os Serviços de Nomes de Domínio da Register.Domains, sobre este Acordo de Serviços de Nomes de Domínio, sobre qualquer matéria por ele regida ou sobre qualquer outro acordo entre você e a Register.Domains, entre em contato com a Register.Domains através do seguinte: Formulário de contato: Fale Conosco (register.domains) E-mail: support@register.domains Telefone: +1 (716) 402-7123