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Serviços

TERMOS E CONDIÇÕES

Os seguintes termos e condições se aplicam a todos os produtos e serviços fornecidos por e via Register.Domains.

Acordo de Serviço de Domínio

Atualizada 2024-02-27

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE SERVIÇOS DE NOMES DE DOMÍNIO.  Ao utilizar os serviços de nomes de domínio (os “Serviços de Nomes de Domínio”) disponibilizados pela Register.Domains através do seu Website, você concorda com as seguintes disposições que regem tal uso (o “Contrato de Serviços de Nomes de Domínio”). O Contrato de Serviços de Nomes de Domínio é um contrato legal vinculativo firmado entre você e a Register.Domains. Tanto você quanto a Register.Domains podem ser referidos individualmente como “Parte”, e coletivamente como as “Partes”. Você pode ser referido neste documento como “você”, o “Usuário” e o “Cliente”. Os termos em maiúsculas que não são definidos aqui terão os significados prescritos nos Termos e Condições.

  1. INCORPORAÇÃO POR REFERÊNCIA. Os termos dos Termos e Condições da Register.Domains são incorporados por referência ao presente documento. Caso surja algum conflito entre os Termos e Condições da Register.Domains e este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio, este Contrato terá prevalência unicamente no que diz respeito aos Serviços de Nomes de Domínio. Em relação a qualquer conflito, em todos os outros aspectos, prevalecerão os Termos e Condições da Register.Domains. Tal como incorporado aqui, todas as referências a “Contrato” nos Termos e Condições da Register.Domains serão interpretadas para incluir este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio.
     
  2. O SERVIÇO.

    1. Definições.
      • a. “Nome de domínio” significa uma cadeia de identificação que define uma área de autonomia administrativa, autoridade ou controle dentro da Internet. Os nomes de domínio são formados pelas regras e procedimentos do Sistema de Nomes de Domínio (“DNS”).
         
        b. Os tipos de extensões de nomes de domínio incluem:
         
        “Domínio Genérico de Nível Superior (gTLD)”, que é uma extensão de nome de domínio na Internet com três ou mais caracteres; e
         
        “Domínio de Nível Superior de Código de País (ccTLD)”, que é uma extensão de domínio de nível superior de duas letras para um país, estado soberano ou território autônomo em particular, utilizado para atender sua comunidade.
         
        c. “A Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números” (“ICANN”) é a organização global de múltiplas partes interessadas que coordena o DNS da Internet, os endereços IP e os números de sistemas autônomos.
         
        d. “Registro” e “Registro de Nomes de Domínio” significam um banco de dados e operador de todos os nomes de domínio registrados sob um certo Domínio de Nível Superior (“TLD”).
         
        e. “Política de Registro” é um conjunto de regras, requisitos ou termos de registro para uma extensão de nome de domínio estabelecidos pelo Registro de Nomes de Domínio.
         
        f. “Registrador de Domínio” é uma entidade com relações diretas com os registros de nomes de domínio, autorizada a vender nomes de domínio. Um registrador credenciado deve cumprir certos requisitos comerciais e técnicos estabelecidos pelo Registro.
         
        g. “DNS” significa “Sistema de Nomes de Domínio”.
         
        h. “Estacionamento de domínios” refere-se ao registro de um nome de domínio sem que esteja associado a qualquer serviço. Isso pode ser feito com a intenção de reservar o nome de domínio para um desenvolvimento futuro.
         
        i. “Bloqueio de Transferência” significa o recurso que serve para evitar a transferência de propriedade de um Domínio antes que o Bloqueio de Transferência seja desativado.
      •  
    2. Escopo dos Serviços. Os Serviços de Nomes de Domínio da Register.Domains incluem os serviços listados na seção Descrição dos serviços de nomes de domínio do Website. A Register.Domains pode modificar esses serviços a seu exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando, à remoção ou indisponibilidade deles.

    3. Documentos Adicionais. Você concorda em fornecer e/ou executar qualquer documentação adicional necessária para a conclusão bem-sucedida dos Serviços de Nomes de Domínio. Você concorda em fornecer originais devidamente assinados e autenticados, conforme necessário, às suas próprias custas.
       
  • COMPORTAMENTO DO USUÁRIO. 

    1. Conformidade.  Você reconhece que leu, entendeu e concorda em cumprir cada uma das políticas do Registro de Nomes de Domínio aplicáveis aos domínios que planeja registrar, incluindo regras de conduta, regulamentos e padrões, bem como qualquer política ou procedimento imposto pela ICANN para gTLDs e para cada registro correspondente de ccTLDs. Exemplos das políticas de regulamentação aplicáveis estão disponíveis na seção Termos adicionais de nomes de domínio da Register.Domains no Website.
    2. Comportamento Apropriado.  Você não usará os Serviços de Nomes de Domínio de forma contrária às leis, políticas ou regulamentos aplicáveis, nem aos termos dos Termos e Condições ou deste Contrato de Serviços de Nomes de Domínio. Você não realizará atividades que não sejam geralmente aceitas e/ou praticadas na indústria do serviço ou do site que oferece sob qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio.  

    3. Violações.  Você entende e concorda que uma violação de qualquer lei, política ou regulamento aplicável, de qualquer proibição ou mandato de conduta, ou de qualquer termo deste Contrato de Serviços de Nomes de Domínio permitirá que a Register.Domains encerre sua conta e todos os serviços e produtos relacionados ao domínio, hospedagem ou outros serviços de domínio imediatamente, a seu exclusivo critério, sem penalidades ou responsabilidades de qualquer tipo. Em caso de tal encerramento, nenhuma taxa será reembolsada.

    4. Garantia de Não-Infringência.  Você garante que o uso (seja direta ou indiretamente) dos Serviços de Nomes de Domínio, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer sites, e-mails e serviços oferecidos sob qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio, não infringirá nem se apropriará indevidamente dos direitos (incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual) de terceiros.

    5. Conteúdo Apropriado.  Você garante que seus sites, e-mails e quaisquer outros serviços oferecidos sob qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio não conterão nem contêm material que seja obsceno, ofensivo, perturbador, difamatório, insultante, racista, intimidador, abusivo ou que viole de qualquer forma as leis, regulamentos ou políticas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às leis locais de qualquer jurisdição onde seu site, e-mails e/ou serviços sejam acessíveis.

    6. Propósito Legal.  Você não violará nenhuma lei ao utilizar os Serviços de Nomes de Domínio, nem utilizará os Serviços de Nomes de Domínio ou qualquer nome de domínio registrado ou mantido através desses serviços para violar qualquer lei, regulamento ou política aplicável. Você concorda em utilizar os Serviços de Nomes de Domínio e quaisquer nomes de domínio registrados ou mantidos por meio desses serviços apenas para fins legais e que cumprirá com as ordens de qualquer autoridade com jurisdição sobre seus nomes de domínio.

    7. Não Interferência com Outros.  Você garante que qualquer nome de domínio registrado ou mantido utilizando os Serviços de Nomes de Domínio não interferirá com outros usuários da Internet de nenhuma forma ou maneira.

    8. Exatidão das Informações.  Ao tratar com a Register.Domains ou qualquer serviço de terceiros associado aos serviços ou instalações de nomes de domínio, você garante que todas as informações fornecidas são precisas e verdadeiras.

    9. Conformidade com Solicitações.  A Register.Domains deve cumprir as Políticas de Registro aplicáveis de várias autoridades reguladoras. Você entende e concorda que a Register.Domains está obrigada a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para cumprir tais políticas e, portanto, pode fazê-lo sem incorrer em responsabilidade de qualquer tipo para com você ou seus agentes, funcionários, associados, clientes ou afiliados. Por meio deste, você concorda em cumprir quaisquer solicitações da Register.Domains resultantes dessas ações.

    10. Indenização.  Por meio deste, você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Register.Domains, seus agentes, gerentes, diretores, funcionários e subcontratados por qualquer reclamação, responsabilidade, ação, processo ou danos decorrentes de ou relacionados ao uso dos Serviços de Nomes de Domínio e/ou ao uso de qualquer nome de domínio registrado ou mantido através dos Serviços de Nomes de Domínio, independentemente da causa da ação. A obrigação de indenização acima permanecerá vigente após o término deste Contrato de Serviços de Nomes de Domínio por qualquer motivo.

    11. Responsabilidade Exclusiva pela Escolha de Nomes de Domínio.  Você assume total responsabilidade pelo nome de domínio selecionado e por qualquer atividade decorrente do mesmo. Você garante que registrará e usará seu nome de domínio selecionado em conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis, e apenas para fins legais.
       
  • DIREITO DE ENCERRAR O SERVIÇO. A Register.Domains tem o direito de recusar os Serviços de Nomes de Domínio a qualquer pessoa e de cancelar o acesso de qualquer Usuário a esses serviços por qualquer motivo e a qualquer momento, sem aviso prévio. Além disso, a Register.Domains tem o direito de descontinuar a disponibilidade dos Serviços de Nomes de Domínio ou de qualquer parte deles, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio ou responsabilidade de qualquer tipo.

  • TERMOS DE REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO.  O Usuário reconhece, aceita e garante o seguinte:
     
    1. Ao registrar um nome de domínio, você não adquire nenhum direito de propriedade sobre esse nome.

    2. O Usuário concorda em fornecer todas as informações pessoais exigidas para o registro de nomes de domínio pela ICANN e pelo Registro aplicável, incluindo, sem limitação, nome, endereço, e-mail e número de telefone. O Usuário entende que certos Registros de nomes de domínio podem tornar públicas algumas ou todas essas informações através do Whois, sujeito às leis aplicáveis. Além disso, o nome de domínio, sua data de criação e expiração, e os detalhes dos servidores de nomes também podem estar disponíveis publicamente através do Whois. Por meio deste, você renuncia a qualquer direito à privacidade dessas informações como condição para o uso dos serviços fornecidos pela Register.Domains, ICANN e pelos Registros, conforme os termos aqui estabelecidos, e isenta a Register.Domains, ICANN e os Registros aplicáveis de qualquer responsabilidade decorrente da publicação e/ou distribuição dessas informações. Você consente expressamente com o uso e publicação de qualquer informação pessoal fornecida por você, bem como de qualquer informação relacionada ao registro e manutenção do seu nome de domínio, de acordo com os termos deste Contrato de Serviços de Nomes de Domínio.

    3. Os novos registros de domínio solicitados através do nosso site serão considerados "registrados" somente após a confirmação pelo Registro aplicável. Os prazos indicados no site da Register.Domains são apenas de referência, não são vinculativos e podem ser ajustados. Você concorda que a Register.Domains não é responsável, de forma alguma, por ações tomadas pelo Registro, incluindo, mas não se limitando, a atrasos ou cancelamentos de registros de nomes de domínio.

    4. O Registro de Nomes de Domínio pode conter erros e/ou omissões. Consequentemente, o Usuário não terá direito a apresentar nenhuma reclamação contra a Register.Domains e, por meio deste, isenta a Register.Domains de qualquer responsabilidade por erros ou omissões nos registros retornados pelos Serviços de Nomes de Domínio, desde que esses erros ou omissões também estejam presentes no Registro de Nomes de Domínio.

    5. A única obrigação da Register.Domains em relação aos Serviços de Nomes de Domínio é executar esses serviços de acordo com as instruções do Usuário. A Register.Domains não garante que qualquer nome de domínio registrado ou mantido através dos Serviços de Nomes de Domínio não infringe ou não infringirá os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário entende e concorda que qualquer disputa sobre propriedade de direitos de propriedade intelectual com terceiros ou sua violação é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

    6. Com alguns ccTLDs, os representantes locais da Register.Domains podem registrar provisoriamente nomes de domínio em nome do Usuário para reservar o nome de domínio até que o Usuário forneça as informações exigidas. Nesses casos, os nomes de domínio podem ter funcionalidade limitada até que estejam totalmente registrados.

    7. Os detalhes mantidos no Registro serão considerados corretos e como o registro autorizado.

    8. Você concorda que a Register.Domains não é responsável pelo conteúdo do seu site. A Register.Domains não tem obrigação de garantir a remoção do conteúdo do seu site. Todo o conteúdo do seu site é estritamente de sua responsabilidade, e você indenizará, defenderá e isentará a Register.Domains de quaisquer reclamações ou ações relacionadas ao conteúdo do seu site. A Register.Domains agirá em relação ao seu conteúdo somente se for ordenado por um tribunal competente.

    9. Os preços dos nomes de domínio podem mudar a qualquer momento antes da compra e podem variar do preço publicado no Website. O registro de nomes de domínio é feito com base no princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser atendido", e não podemos garantir que seu nome de domínio será registrado antes de outro solicitante. O processo depende de fatores fora do controle da Register.Domains. A Register.Domains não tem responsabilidade perante você por quaisquer danos resultantes da falha em registrar o nome de domínio selecionado antes de outro solicitante. Você entende que a Register.Domains não é responsável pela precisão das informações fornecidas por terceiros em relação ao sucesso ou status do registro do seu nome de domínio, ou à existência ou inexistência de qualquer outro registro de nome de domínio.

    10. Você reconhece, entende e aceita que certos nomes de domínio em determinados TLDs são estabelecidos por Políticas de Registro para terem preços variáveis (por exemplo, nomes padrão versus nomes premium) e/ou podem ter preços de renovação não uniformes. Você reconhece que alguns nomes de domínio listados podem estar sujeitos a uma taxa de registro adicional. Para esses nomes de domínio, a taxa de registro pode ser adicionada ao preço no momento da compra ou após o pedido passar pelo nosso procedimento de validação de domínios premium.

    11. A Register.Domains não pode processar pedidos que passem pelo nosso procedimento de validação de domínios premium, a menos que você concorde em pagar a taxa mais alta que nos for finalmente informada pelo Registro correspondente. Se você decidir não prosseguir após ser informado dessa taxa mais alta, terá direito a um reembolso.

    12. Renovação de Nomes de Domínio.  O Usuário será responsável pelo pagamento de todas as taxas de renovação aplicáveis. O não pagamento dessas taxas antes da data de expiração do nome de domínio pode resultar no cancelamento do registro. A Register.Domains informará o Usuário sobre a data de expiração do nome de domínio. Os nomes de domínio são registrados e renovados inicialmente por um período mínimo de um ano, salvo indicação em contrário na página de registro de domínio da Register.Domains. Um dia após a data de expiração do nome de domínio, podemos redirecionar o domínio para uma página de estacionamento.
    13. Todos os nomes de domínio genéricos são registrados com o Bloqueio de Transferência ativado. O Bloqueio de Transferência pode ser desativado mediante solicitação do Registro ou do Usuário. Após essa solicitação, o Bloqueio de Transferência será desativado por 30 dias e será automaticamente reativado se o nome de domínio permanecer com a Register.Domains. O serviço de Bloqueio de Transferência está disponível para todos os gTLDs e alguns ccTLDs.

    14. Agente Designado.  Por meio deste, você designa e autoriza a Register.Domains para atuar como seu agente designado exclusivo (“Agente Designado”) em relação à Política de Transferência entre Registradores (IRTP) para todos os domínios gTLD.

    15. Concessão de Autoridade Explícita.  Você concorda que, quando a Register.Domains atuar como seu Agente Designado, a Register.Domains terá autoridade explícita para aprovar e aceitar cada Alteração de Registrante (conforme a IRTP) em seu nome, seja essa alteração de suas informações de registrante ou para suas informações de registrante, e o fará em todas as instâncias. Você entende e concorda que autorizar a Register.Domains para atuar como seu Agente Designado é uma condição para registrar ou gerenciar seu domínio utilizando os Serviços de Nomes de Domínio.

    16. Quando a Register.Domains realizar serviços de hospedagem para seu site, você poderá obter serviços web e de e-mail da Register.Domains para o nome de domínio. Você concorda, em seu próprio nome e em nome do registrante, caso esteja agindo como agente do registrante, que os serviços web e de e-mail não estarão disponíveis para os titulares de nomes moderados.

    17. Você concede à Register.Domains uma licença limitada para processar, copiar, distribuir e lidar com sua propriedade intelectual na medida necessária para realizar qualquer serviço solicitado por você.
       
  • OBRIGAÇÕES DA REGISTER.DOMAINS.  A Register.Domains se compromete a seguir as seguintes obrigações relacionadas aos Serviços de Nomes de Domínio:

    1. A Register.Domains cumprirá todas as políticas aplicáveis de gTLDs e ccTLDs.

    2. A Register.Domains cumprirá de forma diligente e oportuna suas instruções legais e apropriadas relacionadas ao registro, cancelamento, modificações, alterações e exclusões de nomes de domínio, cobrança e outros suportes técnicos apropriados.

    3. A Register.Domains utilizará suas informações pessoais somente conforme autorizado por você, conforme necessário para fornecer os serviços escolhidos, e conforme permitido por este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio.

    4. A Register.Domains protegerá suas informações armazenadas em nossos bancos de dados com um grau razoável de cuidado.

    5. A Register.Domains corrigirá quaisquer erros nas informações do Registro quando você notificar.

    6. A Register.Domains cumprirá qualquer ordem ou autoridade com jurisdição sobre seu nome de domínio e seu registro.

    7. A Register.Domains notificará você sobre o registro de seu nome de domínio feito por meio dos Serviços de Nomes de Domínio, incluindo o período de registro, detalhes de contato e senhas para o nome de domínio.
       
  • ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. 

    1. Ações do Registro.  Você entende, concorda e reconhece que a Register.Domains não é responsável nem pode ser responsabilizada por você ou terceiros por quaisquer danos decorrentes de quaisquer ações tomadas pela ICANN ou por qualquer Registro de Domínio, incluindo, mas não se limitando a:
      • a. a suspensão, cancelamento, exclusão, interrupção ou transferência do domínio devido a procedimentos, regras ou políticas ditadas pela ICANN ou pelo Administrador de Registro (conforme definido pela ICANN), ou devido ao uso judicial ou costume; e
         
        b. o rejeitamento do Registro de Domínio em conceder o nome de domínio a você.


      •  
    2. Isenção de Garantias.  OS SERVIÇOS DE NOMES DE DOMÍNIO SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" SEM QUALQUER GARANTIA. A REGISTER.DOMAINS ESPECIFICAMENTE EXCLUI E RENUNCIA A QUAISQUER GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, TÍTULO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS.

    3. Sem Backup de Registros.  Você entende que é o único responsável pela criação, armazenamento e backup de seus registros comerciais, quaisquer registros e dados de atividade. Este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio e qualquer registro ou uso subsequente do Website ou de quaisquer Serviços não serão interpretados como criando qualquer obrigação da Register.Domains de armazenar, manter, fazer backup, reter ou conceder acesso a quaisquer informações ou dados por qualquer período.

      Sem Reembolso de Taxas.  Todas as taxas cobradas pela Register.Domains em relação aos Serviços de Nomes de Domínio são estritamente não reembolsáveis, salvo acordo expresso por escrito em contrário.
       
  • VIGÊNCIA E RESCISÃO. 

    1. Vigência. Este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio entrará em vigor a partir do momento em que você acessar os Serviços de Nomes de Domínio pela primeira vez e permanecerá em vigor até que todos os Serviços de Nomes de Domínio estejam concluídos e você não tenha mais nenhum nome de domínio gerenciado pelos Serviços de Nomes de Domínio. Qualquer cláusula deste Contrato que precise sobreviver ao seu vencimento ou rescisão para cumprir seu propósito essencial assim o fará. Além disso, as seguintes seções sobreviverão à rescisão ou ao vencimento do Contrato de Serviços de Nomes de Domínio: 3, 5, 7, 8.1, 8.2, 8.5, 9 e 10. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, as obrigações da Register.Domains para com você cessarão com o encerramento da sua conta.

    2. Rescisão pelo Usuário. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando uma solicitação por escrito através do formulário de contato da Register.Domains. Sua solicitação deve incluir, no mínimo, um pedido de encerramento da conta e um pedido de exclusão de todos os nomes de domínio gerenciados através do Website.

      Upon termination, all access shall be terminated immediately. You acknowledge that Register.Domains may be required to retain certain records and information from your account according to local and international laws, and will archive the information only as it is legally required to do so for this limited purpose.

    3. Suspensão de Conta. A Register.Domains se reserva o direito de suspender, bloquear, encerrar ou desativar sua conta e seu acesso aos Serviços de Nomes de Domínio a qualquer momento, sem aviso prévio, caso seja necessário, a critério exclusivo da Register.Domains, proteger os interesses da Register.Domains e de outros usuários. Essa suspensão será justificada por qualquer uma das razões da seguinte lista não exaustiva:
      • a. para fazer cumprir este Contrato ou garantir a integridade e o desempenho dos Serviços de Nomes de Domínio;
        b. para assegurar a estabilidade, integridade e segurança dos Serviços de Nomes de Domínio;
        c. para abordar fraudes, intenções criminais e/ou abusos;
        d. para cumprir com leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais;
        e. para cumprir com solicitações de agências de aplicação da lei autorizadas;
        f. para cumprir com um processo de resolução de disputas;
        g. para evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal;
        h. para atender aos requisitos e regulamentos de registros ou fornecedores;
        i. para ajustar ou corrigir erros cometidos na oferta e venda dos serviços;
        j. caso você tenha violado os termos deste Contrato ou os termos e condições de qualquer outro acordo com a Register.Domains de qualquer forma; e
        k. para alcançar uma resolução justa de quaisquer conflitos ou disputas, quando apropriado e razoável. 

    4. Rescisão pela Register.Domains. Além disso, a Register.Domains pode encerrar este Contrato a seu exclusivo critério nas seguintes circunstâncias:
      • a. mediante consentimento mútuo de todas as partes ou por solicitação de uma das partes;
        b. se você não mantiver suas informações atualizadas ou não fornecer as informações solicitadas pela Register.Domains;
        c. se você não pagar as taxas exigidas;
        d. se você transferir todos os seus nomes de domínio para outro registrador, de acordo com as políticas relevantes da ICANN e ccTLD e este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio. Este Contrato será encerrado na data dessa transferência;
        e. no cancelamento de seu nome de domínio por qualquer motivo. Esse encerramento resultará na rescisão dos seus serviços de e-mail e hospedagem web; e
        f. no vencimento e/ou na falta de renovação da licença do seu nome de domínio.

    5. Transferência para Terceiros. Após qualquer suspensão ou encerramento dos Serviços de Nomes de Domínio, a Register.Domains pode, a seu exclusivo critério, transferir os serviços cancelados para si mesma ou para um terceiro.
       
  • OUTROS DOCUMENTOS DE POLÍTICA.  O Usuário reconhece e concorda que leu, compreendeu e está vinculado pelos termos e condições dos seguintes documentos de políticas da ICANN, os quais podem ser alterados periodicamente e são incorporados por referência neste documento:

    1. A Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP) da ICANN;
    2. O Procedimento e as Regras Uniformes de Suspensão Rápida (URS) da ICANN;
    3. A Política de Resolução de Disputas de Transferência (TDRP) da ICANN; e
    4. Os Benefícios e Responsabilidades dos Registrantes da ICANN.
       
  • DISPOSIÇÕES GERAIS.

    1. Contrato Integral. Este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio constitui o contrato integral entre as Partes e substitui todas as propostas, acordos prévios, compromissos, sejam eles orais ou escritos, e todas as negociações, conversas ou discussões entre as Partes relacionadas aos Serviços de Nomes de Domínio. 

    2. Legislação Aplicável e Jurisdição.  Quaisquer disputas entre a Register.Domains e o Usuário sujeitas a este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio estarão sujeitas à jurisdição da Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP), do URS ou de outros processos de resolução de disputas semelhantes definidos por várias Políticas de Registro incorporadas ou referenciadas neste documento e, caso não sejam aplicáveis, serão resolvidas de acordo com as disposições dos Termos e Condições Gerais da Register.Domains.

    3. Informações de Contato.  Se você tiver dúvidas, preocupações ou reclamações sobre os Serviços de Nomes de Domínio da Register.Domains, este Contrato de Serviços de Nomes de Domínio ou qualquer coisa regida por este contrato ou outros acordos entre você e a Register.Domains, entre em contato através de:
      Formulário de Contato: Entre em Contato (register.domains)
      E-mail: [email protected]
      Telefone: +1 (716) 402-7123